quarta-feira, 30 de dezembro de 2020

Art. 178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Objeto Jurídico: É possível considerar como objeto de tutela da norma a segurança das relações mercantis provenientes de contratos de depósito sob modalidade de armazéns gerais, regime no qual o depositário contratual de mercadorias (empresário regularmente estabelecido para tal atividade) emite o “certificado de depósito” ou “Warrant” em proveito do depositante, assim fazendo prova da disponibilidade dos produtos e garantias sob sua custódia.

A emissão irregular de tais títulos, em dissonância com as normativas que lhes são regentes, traz potencial prejuízo ao proprietário das mercadorias, às garantias incidentes sobre estas e a terceiros, inclusive.

O Decreto nº 1.102/1903 regulamenta a atividade empresária de armazéns gerais e a dinâmica de tais títulos.

Sujeito Ativo: Na figura penal do artigo 178 do Código Penal, apenas o legitimado à emissão, empresário regularmente estabelecido para tal atividade, pode ser considerado autor do crime.

Sujeito Passivo: Qualquer pessoa pode ser vítima do delito do artigo 178 do Código Penal, já que a norma não exige um atributo ou qualidade especial a esta.

Elemento Subjetivo: Não está prevista a modalidade culposa, pressupondo-se que o autor comete o crime quando atua conscientemente no sentido emitir irregularmente o Conhecimento de Depósito ou Warrant

Consumação e tentativa: É crime que se realiza com a simples emissão do documento irregular. Caso o autor venha a redigi-lo, sem colocá-lo em circulação, não há crime.

Contudo, em tese é cogitável a tentativa, quando a emissão é embargada por circunstâncias alheias à vontade do agente.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2020

Art. 177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.

§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular:             (Vide Lei nº 1.521, de 1951)

I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;

III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;

IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;

VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;

VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;

VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.

§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

Objeto Jurídico: A tutela da segurança jurídica do mercado de capitais, da fidedignidade, autenticidade e transparência das informações financeiras, contáveis e estruturais das sociedades por ações, lançadas por ocasião da fundação do empreendimento, em prospecto ou em comunicação ao público.

        O tipo penal assume espectro subsidiário a partir da redação e seu §1º, incidindo apenas quando o fato praticado não se materializa crime contra a economia popular.

            Mantém-se a incidência da norma, então, somente quando a conduta não se amoldar às nuances de ouros delitos da espécie, contidos na Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Cuidam-se, nestes casos, de elementos específicos referentes às empresas de capital aberto, cuja incidência se compreenderá quando presentes situações atinentes à fidelidade de registros contábeis, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de sociedades civis ou comerciais, com capital fracionado em ações ou quotas estimadas até determinado valor (um mil cruzeiro), direcionadas ao desfalque contábil, desvio de fundos de reservas ou reservas técnicas das empresas (inciso X do artigo 3º da 1.521/51), a qualquer tempo. Veja-se que a conduta descrita no caput é incidente na ocasião da fundação.

Sujeito ativo: Na figura do caput, apenas o fundador é sujeito ativo do crime, enquanto em relação às figuras equiparadas (§2 º), também o podem ser o diretor, o gerente, o fiscal, o liquidante ou o representante de sociedade anônima estrangeira, conforme cada uma das condutas contidas nos incisos I a IX do § 1º, ou um dos acionistas, no caso da conduta do §2º, todos do artigo 177 do Código Penal.

Sujeito passivo: Por se tratar da divulgação de informações cuja publicidade é obrigatória, qualquer pessoa titular de ações e cotas ou não, pode ser considerada vítima do delito.

Elemento Subjetivo: O fato se considera típico quando presente o dolo, a vontade de falsear dados referentes à situação da sociedade por ações, não incidindo a norma penal quando a conduta advier de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na apuração dos dados do empreendimento. O autor inábil na gestão do empreendimento, que por sua incompetência comete o crime, não responde em face do tipo penal em discussão.

Consumação e tentativa: Em tese se cogita a tentativa, quando a fundação da sociedade ou a divulgação de informações mendazes é tolhida por circunstâncias alheias à vontade do agente, consumando-se o delito, então, quando o autor do delito logra dar publicidade a tais dados, cuidam-se de condutas formais.

sexta-feira, 26 de junho de 2020

Art. 176 - Outras Fraudes

Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:
Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode ser autor do crime, já que a norma não estabelece uma qualidade especial do agente delinquente. É assim considerado crime comum.

Sujeito Passivo: É o prestador de serviços na área de alimentação, hotelaria ou transporte.

Tipo Objetivo: Enquanto a norma do artigo 175 do Código Penal quer tutelar a segurança jurídica ao adquirente de produto fornecido por comerciante, o tipo do artigo 176 do CP vem resguardar o lado adverso da relação de consumo, justamente o prestador do serviço, tutelando a plena realização do ato jurídico desta natureza, nas estritas hipóteses das atividades de restaurantes, hospedagem e transporte.
           
Considera-se também a mais ampla concepção nas definições dos serviços de restaurante, hotelaria e transporte, para efeito de se abranger bares, lanchonetes, motéis, pousadas, táxis, transportes coletivos etc.

O ato de tomar refeição abrange a conduta de ingerir bebidas e consumir alimentos dentro do estabelecimento da vítima.

Condição para incidir a norma ainda é a falta de recursos pelo autor do fato para fazer jus ao preço dos serviços usufruídos. Assim, se puder pagar, mas se recusar a fazê-lo, já não incide o tipo penal.

A norma quer repreender a conduta daquele que, mesmo sem recursos, demonstra-se perante a vítima como capaz de remunerar os serviços que pretende usufruir, assim a ludibriando e a induzindo para prejuízo. Se não for essa a hipótese, remanescerá apenas a resolução do prejuízo na seara cível, sem repercussões criminais.

Elemento Subjetivo: Consiste na vontade do autor do fato de usufruir um dos serviços listados no tipo penal, sabendo não possuir recursos suficientes para custeá-lo. Não havendo previsão do delito a modalidade culposa.

Consumação e tentativa: Cuida-se de crime material, consumado quando o autor logra êxito nos elementos suficientes de sua realização, descritos na conduta. Sua prática é passível de interrupção por circunstâncias alheias à vontade do agente. Admite, pois, a tentativa.

Art. 175 - Fraude no Comércio


Fraude no Comércio
       Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:
I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
II - entregando uma mercadoria por outra:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
§ 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
§ 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.

1.            Objeto Jurídico: É o resguardo da boa-fé e da fidelidade das relações comerciais, com ênfase na defesa dos interesses do adquirente do objeto contratado, aí também incluída defesa do consumidor.
Nesse ensejo, coíbe-se o ato de ludibriar o consumidor ou o adquirente de mercadoria, por ocasião da contratação de compra e venda (escrita ou verbal) ou entrega da mercadoria cuja venda foi celebrada.
Outros atos transmissivos de propriedade, como a permuta e a doação, escapam da incidência do tipo penal, justamente porque não se tratam de ato jurídico de compra e venda, naturais da atividade comercial.
O objeto da relação comercial deve ser bem móvel, excluindo-se os imóveis, pois não se enquadram no conceito de mercadoria.
Interessante considerar a possível revogação do tipo previsto no inciso I do artigo 175 do Código Penal, pois o rol de condutas ali contidas acabou incorporado aos incisos do artigo 7º da lei dos crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90), sobretudo as condutas de induzir a erro o consumidor e de vender mercadorias impróprias (incisos VII e IX - Nesse sentido, Marco Antônio Zanellato, "Apontamentos sobre crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular", Cadernos de Doutrina e Jurisprudência, São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público, 1991, n. 5, pág. 57).
As hipóteses do inciso II, por sua vez, são materializadas com a entrega de mercadoria diversa daquela contratada, neste momento se caracterizando a malícia e o ardil do autor.

2.            Sujeito Ativo: É crime praticável apenas por profissional dedicado a atos de comércio, que sob estas condições pratica o crime, não incidindo a norma do artigo 175 do CP caso a venda seja realizada em contexto alheio a tal atividade.

3.            Sujeito passivo: A vítima acaba sendo o consumidor final ou o comerciante encarregado de revender o produto.

4.            Elemento Subjetivo: Não há previsão para o crime culposo, impondo-se deliberada atitude do autor de vender ou entregar mercadoria viciada em sua autenticidade ou qualidade, enquanto ciente de tal situação, nisso se materializando o dolo da conduta.

5.            Consumação e tentativa: É crime que se consuma com a entrega da coisa à vítima, também admitindo que o iter criminis seja interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim, é possível cogitar a tentativa.

6.        Crime Qualificado: O § 1º do dispositivo quer garantir a fidelidade dos negócios jurídicos envolvendo a realização de obra na qual se contrata a qualidade e a quantidade de pedra ou metal precioso, ou mesmo a simples venda de tais materiais, que não podem ter característica diversa daquela contratada.

7.            Figura Privilegiada: Aspectos referentes ao valor da coisa e primariedade do autor mitigam o rigor da pena, tal como ocorre com tipo previsto § 2º do artigo 155 do Código Penal (§ 2º do artigo 175 do Código Penal).

sábado, 16 de maio de 2020

Art. 174 - Induzimento à especulação


Induzimento à especulação
        Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:
        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

1.            Objeto Jurídico: busca-se o resguardo dos bens de pessoa que, por inexperiência, desconhecimento ou incompreensão dos riscos de jogos, apostas ou especulações ruinosas, estas últimas com títulos ou mercadorias, sejam aliciadas a se lançarem em aventuras financeiras temerárias. Salvaguarda-se também a segurança nas relações jurídicas da espécie, validamente constituídas, na medida em que os participantes de tais negócios, enquanto cientes dos riscos e consequências envolvidas, não poderão imputar a terceiros a responsabilidade por suas próprias escolhas.
2.            Sujeito ativo: Qualquer pessoa que atue no convencimento da vítima a expor seu patrimônio a risco, nas funestas hipóteses previstas no tipo, assim atuando em benefício próprio ou de terceiros. Trata-se de crime comum.
Aqui é possível destacar pontual ressalva. Se da realização do risco inexistir beneficiário, uma contraparte favorecida, não se cogita a incidência da norma penal, justamente porque a norma pressupõe alguma vantagem do autor ou de outrem, como destaca a própria redação do dispositivo.
3.            Sujeito passivo: A pessoa não iniciada em jogos, apostas ou especulações com títulos ou mercadorias, cuja simplicidade de caráter impede a compreensão do risco de tais operações.
Se a ignorância advier de incapacidade civil, então é o caso se de considerar a incidência do artigo 173 do CP.
4.         Elemento Subjetivo: Caracteriza-se no dolo, na ação do autor que age voluntariamente no sentido de influenciar pessoa inexperiente ou boçal, a expor a risco o próprio patrimônio, por meio de jogo, de aposta ou de especulação com títulos ou mercadorias. Não há previsão para o crime na modalidade culposa.
5.            Consumação e tentativa: O crime se consuma com o induzimento, sendo indiferente a obtenção da vantagem, ou prejuízo da vítima em prol do autor ou de terceiro.
 Admite-se a tentativa, quando persuasão do agente é impedida por circunstâncias alheias, estranhas à atuação dele.
Se a vítima não se convence da vantagem do negócio, o fato será atípico, pois em verdade demonstra consciência suficiente para evitar atos lesivos ao patrimônio, não se tratando então de pessoa inexperiente, simples ou mentalmente inferior.

quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 1º - Anterioridade da Lei


Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.


O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal.



a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em síntese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar penas.

Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam manejados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.


Nesse aspecto, aliás, há tempos a doutrina destaca, de forma uníssona, que a Medida Provisória não pode versar sobre matéria de direito penal.

Não obstante, tal entendimento restou incorporado à norma constitucional que, com a edição da EC n.º32 de 2001, contém agora a expressa proibição de se editar MP disciplinando direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, §1.º, inc. I, "b", da CF - acrescido pela Emenda Constitucional n.º 32 de 2001).
                  
Efetivamente, se antes havia alguma controvérsia sobre a possibilidade de se editar MP em sede de direito penal, ela restou superada com a referida emenda à Carta Magna.


Exemplo: A Medida Provisória n.º 1571-7/97, da qual se concluiu a existência de uma hipótese de extinção da punibilidade nos delitos de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, pelo parcelamento na dívida após o recebimento da denúncia. O assunto foi enfrentado no REsp n.º253.147, MC 1190 - STJ, sendo rejeitada a tese de que a aludida MP poderia tratar de matéria penal, ainda que mais benéfica ao autor do fato.

De modo absoluto, então, agora se pode afirmar que somente através de lei, constituída a partir de regular processo legislativo na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República (art. 61 de seguintes da CF), admite-se a descrição de uma conduta como criminosa, fixação da respectiva pena ou mesmo inovação na disciplina dos institutos da Parte Geral do Código Penal.

Outro aspecto relevante sobre o princípio da legalidade é a exigência de que a lei deve ser taxativa na descrição do delito, contendo condutas certas. A taxatividade da norma repugna o tipo delineado de forma vaga e indeterminada. A cominação da sanção, do mesmo modo, também não pode ser vaga, indefinida, sem definição de limites mínimos e máximos de pena.


b) princípio da anterioridade da lei penal: Por tal princípio, a norma penal (diga-se, a mais severa) só se aplica aos fatos praticados a partir de sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º.

Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.

No entanto, surge situação interessante quando a lei penal mais severa entra em vigor no momento em que esta sendo praticado o crime continuado (art. 71 do Código Penal). Aquele que, por uma questão de política criminal, o legislador entendeu pela punição de apenas um dos delitos contidos na cadeia delitiva, majorando, contudo, a sanção dele, diante da pluralidade de fatos.

Nesse aspecto, dois entendimentos são possíveis, pois já verificados nos tribunais:

1º) A lei penal mais severa não alcança os fatos praticados antes de sua vigência. Logo, agravando-se o rigor da norma no curso da continuidade delitiva, os fatos anteriores à nova lei não seriam alcançados por ela. Então, ao menos o aumento da pena ocorreria com base nas sanções mais brandas, mais antigas (no exemplo da prática de dois delitos sob lei antiga e um sob lei nova - STJ - RHC - 3910/PA, HC 93751/SP).

2º) O art. 71 do CP encerra uma ficção jurídica da qual se entende a prática de apenas um delito. Tendo o autor do fato praticado a conduta quando em vigor a lei mais severa, toda a continuidade delitiva submete-se a esta, quando for mais recente. Tal entendimento não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, pois se entende que o delito foi praticado quando em vigor a nova norma (STF - HC - 81544/RS, HC 76382/MG, HC 76978/RS). Compreendo correta esta, que deve prevalecer.

Acrescentando, a partir dos comentários postados, a segunda posição restou efetivamente sumulada:

Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.


Art. 2.º - Lei penal no tempo

caput do art. 2.º do Código Penal faz referência aos efeitos retroativos da abolitio criminis, "...fato que a lei posterior deixa de considerar crime".

O parágrafo único trata da retroatividade da norma penal mais branda, "...que de qualquer modo favorecer o agente".

Nas duas hipóteses a norma penal se apresenta mais benéfica ao autor do fato e, por isso, terá efeitos retroativos, atingindo fatos praticados antes de sua vigência.

Por ter dado tratamento mais brando ao fato, ou por não mais considerá-lo crime, a norma retroagirá para beneficiar o autor.

Também nessa situação, diante do princípio da reserva legal (só a lei em sentido estrito pode tratar de matéria penal), não se admite a via da Medida Provisória para tornar mais amena a sanção ou abolir o crime. Assim, o réu não pode ser beneficiado com a edição de MP que deixe de considerar criminosa determnada conduta, ainda que tal diploma legal o beneficie.

Abolitio crininis vacatio legis - publicada lei mais benéfica, e sendo ela revogada antes de entrar em vigor, não se cogita a hipótese de incidência de efeitos retroativos à norma, mesmo que já publicada, pois, se ainda não entrou em vigor, não produziu efeitos no mundo jurídico.

A lei penal inconstitucional mais benéfica - compreende-se, nesta situação, que o vício de inconstitucioalidade não pode prejudicar o réu (STJ - RHC 3.337-1 - no caso, o DL - 2.457/88 registrava a extinção da punibilidade quando do pagamento de tributo de importação diante da entrada ilegal de veículo no país. Contudo, a constituição anterior já previa reserva exclusiva da lei em matéria penal. A extinção da punibilidade não poderia estar prevista em Decreto-Lei, ainda assim, compreendeu-se que tal circunstância não poderia vir em prejuízo ao réu).

Normas mistas (com elementos de direito material e processual) - as disposições de direito material, mais favoráveis, devem ser retroativas, quando dissociáveis das de direito processual. Sendo elas indissociáveis, se a disciplina das matérias (processual/material) não admitir tratamento distinto, não se pode cogitar a retroatividade da norma mais benéfica. A exemplo: a hipótese do art. 366 do Código de Processo Penal foi interpretada como indissociável. Noutros termos, entendeu-se irretroativas tanto a suspensão do feito quanto a suspensão dos prazos prescricionais nos processos em curso mas iniciados antes da reforma do artigo 366 do CPP, em face do réu revél citado por edital (STF - HC 74.695-SP).

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Art. 3º - Lei excepcional ou temporária

O art. 3.º do CP descreve uma espécie de norma penal que, por se voltar apenas à tutela temporária de determinado bem jurídico, mantém puníveis os fatos praticados em situações sociais ou econômicas temporárias ou de exceção, mesmo após cessadas as causas que as determinaram.

            Ao atribuir tal eficácia à lei excepcional, o legislador reserva ao Estado o direito de punir fatos que, já se sabe de antemão, deixarão de ser considerados crime, quando cessadas as circunstâncias excepcionais ou temporárias que determinaram a incidência da norma. Os exemplos correntes na doutrina são os crimes militares praticados em período de guerra (arts. 355 a 408 do CPM). Cessado o conflito, os delitos cometidos durante ele ainda serão puníveis, mesmo que fatos idênticos, ocorridos posteriormente não mais sejam entendidos como tais.

            Pretende-se evitar aqui a expectativa de que o autor do fato será contemplado por eventual abolitio criminis, quando cessar a situação que determinou a vigência da lei.
            Situação peculiar ocorre quando sob análise as normas penais em branco (elas podem ser homogêneas ou heterogêneas, caso advenham ou não da mesma fonte legislativa), entendidas como tais aquelas que pedem uma complementação em seu conteúdo para que possam incidir sobre determinada conduta:

            a) 
Se a variação da norma complementadora ocorrer por motivo excepcional ou temporário, é de se aplicar a regra do art. 3.º do Código Penal.
Exemplos:

- art. 334 do Código Penal - Tornando-se permtida a importação ou a exportação de determinada mercadoria, cuja entrada ou saída era proibida no território nacional, mantém-se a ultratividade da lei e a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor, tendo em vista as circunstâncias políticas ou econômicas sociais que determinaram tal vedação (STF - HC 73.168 - SP - Trata-se de julgamento de Habeas Corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendendo que a superveniência de portaria administrativa, admitindo a importação de determinada motocicleta não afasta a incidência do art. 3.º do Código Penal. Quanto a este delito, portando, a portaria adminisrativa que complementa a norma não tem efeitos retroativos (ainda que menos severa);

- Crimes contra a economia popular - Tabelas de preços editadas pelo governo para controlar a economia interna. Praticando o comerciante o preço superior ao previsto na tabela oficial, os fatos promovidos na vigência desta permanecerão puníveis, mesmo que sobrevenha posteriormente outra tabela mais branda, da qual se verifique a adequação daqueles preços praticados na vigência da norma mais antiga (mais severa).

            b) Se a variação da norma complementadora não ocorrer por algum motivo excepcional ou temporário não se aplica a regra do art. 3.º do Código Penal, tendo, então, efeitos retroativos quando for mais benéfica.
Exemplo:

            Lei de tóxicos - deixando de ser proibido tráfico de determinada substância, a conduta quanto a esta não é mais punível, pois se compreendeu que tal substância nunca foi nociva a ponto de determinar a incidência da norma penal.

Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Art. 4º - Tempo do crime

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

        A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.

Exemplo:
- Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu.

Art. 5º - Territorialidade

 Como regra geral, como expressão da soberania, no Brasil se adota o princípio da territorialidade.

 Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território nacional. A exceção, entretanto, está prevista no próprio caput do art. 5.º (convenções, tratados e regras de direito internacional podem prever exceções à territorialidade), o que se considera como uma territorialidade temperada.

 Como exemplo de exceção ao princípio da territorialidade da lei brasileira, tem-se as imunidades diplomáticas.

 Para efeitos penais, o §1.º do art. 5.º do CP estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes condições:

a) as de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro consideram-se parte do território nacional onde quer que se encontrem;

b) as mercantes ou de propriedade privada consideram-se parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaço aereo correspondente ao alto-mar.

 É o que se chama de lei da bandeira (ou do pavilhão), resume ela que a nacionalidade sustentada pela embarcação ou aeronave define a incidência da lei brasileira.

 O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas náuticas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do mar territorial.

 O §2.º estabelece que:

a) As aeronaves estrangeiras de natureza privada em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional (dentro da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira;

b) As embarcações estrangeiras de natureza privada submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial territorial do Brasil.


Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

Art. 6º - Lugar do Crime

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quanto ao local do crime o Código Penal considera a teoria da ubiquidade.

O local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado.

Obs: O Código de Processo Penal estabelece regra diversa acerca da competência territorial para processar e julgar o crime (art. 70, caput, do CPP).

Art. 7º - Extraterritorialidade

 Este dispositivo descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los.

 As hipóteses arroladas no inciso I do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada.

 As hipóteses arroladas no inciso II do art. 7.º do Código Penal contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em tribunal pátrio impõem a implementação das condições previstas no §2.º do art. 7.º do Código Penal.

 É o que doutrina chama de extraterritorialidade condicionada.


Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;

b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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