quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 36 - Regras do regime aberto

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.
 

 Uma das premissas para o cumprimento da pena no regime aberto é o senso de disciplina e responsabilidade do condenado, que permanecerá fora do estabelecimento prisional e sem vigilância, mantendo-se recolhido apenas no período noturno e nos dias de folga. Quando solto, deverá trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada.


 O § 2.º do art. 36 prevê hipóteses de regressão de regime ao condenado que inicia o cumprimento da pena no regime aberto e pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, frustra o objetivo da execução ou sofre condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da que está sendo executada, torne incabível o regime.

 A falta de pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente, salvo melhor entendimento, não pode mais ser motivo à regressão de regime, posto que a inadimplência da pena de multa que é cominada isoladamente também não autoriza mais tal regressão.


 

16 comentários:

  1. se o apenado sair p/ bares e participar de bebedeiras?

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  2. A frequência a casas noturnas ou bares não se coaduna com o recolhimento do apenado a noite e em finais de semana.
    O consumo de bebidas alcoólicas, do mesmo modo, não condiz com a frequência a cursos ou a exercício de atividades autorizadas. Haveria, nas hipóteses questionadas, violação às regras do regime.

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    1. No caso do consumo de álcool ou outras infrações às regras, o apenado perde a liberdade e é obrigado a cumprir a pena em regime fechado, ou apenas paga uma multa?

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    2. O § 2.º do art. 36 prevê hipóteses de regressão de regime ao condenado que inicia o cumprimento da pena no regime aberto e pratica fato definido como crime doloso ou falta grave, frustra o objetivo da execução ou sofre condenação por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da que está sendo executada, torne incabível o regime.

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    3. Creio que os amigos que perguntam sobre ingestão de bebidas e sobre casas noturnas e bares, estão confundindo pessoas no regime aberto, com pessoas em cumprimento de penas restritivas de direito. Regime aberto eles dormem nos albergues, normalmente apresentando-se la no final da tarde não tendo como participar de tais eventos. Entretanto existem os apenados a penas restritivas de direito que encontram-se limitados a tais eventos, não podendo participar de casas noturnas, bares, e nem se quer passeando a noite em alguns casos, sendo estes fiscalizados e no caso de descumprimento podem ter sua condição de liberdade revista por descumprimento de determinação judicial.

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  3. Um condenado em regime aberto, então, não pode viajar para fora do estado em que reside? Nem por um tempo mínimo?

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    1. Como regra geral o regime aberto não admite esse afastamento.

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  4. Meu marido está preso a 3 anos, e agora recebeu uma intimação no art. 33 e 36 o que significa?

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  5. Veja de qual lei são os artigos. Pode ser para ele indicar a produção de provas em processo junto ao Juizado Especial, conforme dispositivos da Lei 9.099/95, mas esclareça junto ao seu advogado.

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  6. O rapaz segundo ele esta em liberdade condicional, foi emitir o RG, mas eles não liberaram alegando ter que reabrir processo de suspensão Art.366 do CPP. Oque quer dizer isso? Eles não vão liberar esse documento? Onde ele deverá ir procurar para resolver essa questão. Ele arrumou um emprego, quer trabalhar mas ele precisa do RG.

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  7. O que acontece com uma pessoa que está em regime aberto, mas não assina com o juiz há 8 meses, sendo que a pena iria até o final de 2015?

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  8. será que pode sair da cidade que reside?

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  9. To respondendo processo por crime ambiental, artigo 41, incendio em mata.
    eu tava com um grupo de amigos, tinha dezenas de pessoas fazendo fogueira.
    a gente sem maldade nenhuma postou um video do grupo e apareceu a nossa fogueira, ai foram dizer isso ao dono da mata.
    no outro dia começou um incendio, fomos embora meia noite e o incendio começou de manha, NAO FOMOS NÓS!
    O DONO DA MATA, ele foi na delegacia e deu o nome de todo mundo do grupo.
    MAS EU NAO TOUEI FOGO EM NADA, EU SO TAVA PERTO DA FOEGUEIRA, UM AMIGO DO NOSSO GRUPO, MENOR DE IDADE FEZ UMA PEQUENA FOGUEIRA
    EU VI QUE A PENA É DE 4 ANOS DE RECLUSÃO!
    EU VOU PRA CADEIA PORQUE TAVA ACAMPANDO E UMA PESSOA DO MEU GRUPO FEZ UMA FOGUEIRA??????????????????????
    TO DESESPERADO

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    1. Constitua um advogado urgente para lhe representar!Haverá outros aspectos do processo que o mesmo deverá ter conhecimento, como também algumas informações sobre sua participação e seus antecedentes.

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  10. Fiquei em dúvida... no regime aberto, o condenado dorme na prisão ou em casa?

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  11. Na cidade o de moro não tem forum eu poso trabalhar onde minha execusao se encontra

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