quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 84 - Soma de penas

Art. 84 - As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento.

 Para a concessão do livramento as penas de crimes diversos devem ser somadas. O resultado da soma das penas resultará na base de cálculo para o cálculo da concessão do livramento condicional.

7 comentários:

  1. Soma + ano de um crime + um ano de um outro, ai se no caso o sujeito for reincidente em crime doloso ele terá que cumprir mais da metade da pena, no caso, as somas.

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  2. Creio que os comentários estão corretos mas não muito claros.
    O artigo menciona que se o réu for condenado por diversos crimes estes devem ser somados para que haja o calculo do montante a ser cumprido para o livramento condicional.
    Ex: Condenação por furto simples pena de 1 ano, + condenação por outro furto (reincidente) pena de 2 anos.
    Totalizou 3 anos de condenação com reincidência, sendo assim de acordo com a regra do 83, II, ele precisará cumprir 1 ano e 6 meses (metade da condenação) para preencher os requisitos do livramento condicional.
    Espero que ajude.

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  3. De via tres anos no aberto, E foi condenado ha Quattro e um mes, junto com a regressao e remisser quanto tmpo Dara de reclusao? Tudo lei do um sexto

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  4. De via tres anos no aberto, E foi condenado ha Quattro e um mes, junto com a regressao e remisser quanto tmpo Dara de reclusao? Tudo lei do um sexto

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  5. De via tres anos no aberto, E foi condenado ha Quattro e um mes, junto com a regressao e remisser quanto tmpo Dara de reclusao? Tudo lei do um sexto

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