quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 24 - Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
 § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

 Como primeira causa de exclusão da ilicitude, arrolada no inciso I do artigo 23 do Código Penal, o estado de necessidade se configura quando a prática de determinado ato, descrito como crime, é voltado à defesa de direito do autor ou de outrem, motivado por situação de fato que ele não provocou e que também era inevitável. Aqui, mesmo sendo delituosa, a ofensa a outro bem jurídico serve para salvar direito próprio ou de terceiro, cujo sacrifício não era razoável, diante das circunstâncias.

 A doutrina exige a existência de um efetivo perigo ao bem jurídico do autor ou de terceiro, que pode advir de uma força da natureza, como um desastre natural ou outra situação de perigo,  eventualmente também decorrente da atuação de outrem. Contudo, ela não pode ter sido causada pelo próprio autor e deve ser atual.

 Quem está sob o dever legal de enfrentar o perigo não invocar o estado de necessidade, já que, confrontá-lo, é sua obrigação funcional (policiais, bombeiros etc.).

 De outro lado, se a análise dos fatos demonstra que, em face do ilícito praticado pelo autor, era razoável exigir o sacrifício do direito que pretendia defender, não se falará em excludente de ilicitude, remanescendo, apenas, a possibilidade de redução da pena pelo Juiz, na forma do § 2º do artigo 24 do Código Penal.

10 comentários:

  1. Otimo explicação!! Parabens.

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  2. Muo Bom esse saite tem me ajudado muito

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    1. agora, só precisa aprender a escrever.

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    2. Exatamente, futura "AdEvogada"

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    3. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

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  3. Vou dar um exemplo: o estado de necessidade só se caracteriza quando a pessoa náo tiver nenhuma outra opção ou seja no caso de homicídio só se configura estado de necessidade quando você estive encurralado ou seja matar ou morrer
    Outro ex: um individuo esta te agredindo com um objeto você correu dele e foi parar em uma rua sem saída você náo tem mais como corre ou se esconde ai sim você tem total direito te matar aquela pessoa
    Obs: quando isso acontece você só e apresentado ao delegado e volta pra casa numa boa náo da nada

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    1. Você se confundiu, este seu exemplo se trata de legitima defesa.

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  4. Exemplo clássico de estado de necessidade: um barco afundando com duas pessoas e apenas um colete, o autor para não morrer afogado luta por este colete garantindo sua sobrevivência. Até!

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  5. Nada a ver esse exemplo ai acima é legitima defesa, o caso de Estado de Necessidade é tipo varias pessoas estão em um cruzeiro que afunda ai vários morrer ai duas pessoas se salvam se apoiando em apenas um tronco, uma das duas não tem outra opção a não ser matar pra se salvar, o tronco não terá capacidade para aguentar as duas, ai uma vai e mata a outra e se salva ai sim ela matou por Estado de Necessidade.

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