quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 116 – Causas impeditivas da prescrição


 Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

 Trata o artigo 116 do Código Penal das causas impeditivas do curso da prescrição, ou seja, da suspensão da prescrição.

 – Inciso I – A hipótese do inciso I determina a suspensão da prescrição por questão prejudicial, na qual a responsabilização pelo crime depende de pronunciamento de outro Juízo sobre algum elemento do fato delituoso processado.

 – O cumprimento de pena no estrangeiro também suspende o prazo prescricional.

 Por fim, a Constituição Federal também prevê uma hipótese de suspensão da prescrição quando for determinada a sustação de processo por crime praticado por Senador ou Deputado após sua diplomação, valendo ela enquanto durar o mandato (artigo 53, §§ 1.º a 5.º, da Constituição Federal).

 Ainda, estando o apenado preso por outro motivo, não pode a prescrição correr, justamente pela absoluta impossibilidade de se executar simultaneamente duas penas privativas de liberdade. Daí a razão do parágrafo único do artigo 116 do Código Penal.

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