quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 71 - Crime continuado

 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.

 Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.

 

 A figura do crime continuado do caput do artigo 71 do Código penal constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições do mencionado dispositivo, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal, sendo apenas agravada a pena de um deles, se idênticos, ou do mais grave, se diversos, à fração de 1/6 a 2/3.

 O reconhecimento de tal modalidade exige uma pluralidade de condutas sucessivas no tempo, que ocorrem de forma periódica e se constituem em delitos da mesma espécie (ofendem o mesmo bem jurídico tutelado pela norma – não se exigindo a prática de crimes idênticos).

 Nesses delitos as condições de tempo, lugar, maneira ou outras semelhantes, devem dar a entender que os delitos posteriores retratariam continuação do primeiro.

 O parágrafo único destaca hipótese que a doutrina denomina como crime continuado específico, na qual a prática de crime doloso, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, autoriza o aumento da pena até o triplo, exigindo-se, para tanto, sejam consideradas a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

10 comentários:

  1. O que quis dizer com um "favor legal ao deliquente"?

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  2. Um benefício que o legislador pretendeu dar ao autor de vários fatos típicos cometidos em determinadas circunstâncias peculiares, evitando que se configure nesses casos a hipótese de concurso material de crimes, em que as penas seriam simplesmente somadas.
    Deve ser considerado uma benesse legal porque na cominação das sanções haverá um aumento de pena a partir da repressão de apenas um, diferentemente do que ocorre com o cúmulo material.

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  3. Não sei se eu entendi direito... Um serial killer, como o maníaco do parque, seria um caso de concurso continuado específico?

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  4. Não conheço o caso, apenas soube pelo noticiário nacional, mas não acredito que naquela situação os homicídios posteriores devessem ser considerados continuação do primeiro, apesar de serem dolosos e as vítimas serem diferentes.
    Com atraso em razão da indisponibilidade de tempo.
    Grato pela contribuição.

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  5. Por gentileza cite um exemplo de um crime continuado, para melhor compreensão. A princípio pensei em sequestro, em que a vítima seria sempre a mesma, mantida em cárcere privado.

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    1. Nesse caso, vc mencionou hipótese de crime permanente, leia-se, fato típico no qual sua consumação se perdura no tempo. Vale observar que o crime permanente é uma classificação de crimes e o crime continuado apenas uma modalidade de concurso de crimes para efeito de aplicação de pena, portanto, não se pode confundir um com o outro. Espero ter ajudado.

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  6. Josy,

    Exemplo de crime continuado (comum), uma trabalhadora de uma indústria têxtil pretendendo furtar um rolo inteiro de tecido, furta por dia 1m de tecido, para tentar, deste modo, ser imperceptível. Destarte, nota-se que o objetivo maior era o rolo inteiro. Formando assim, a conexão entre um furto e outro em prol de um objetivo maior. Créditos ao Ilustre Prof. Rogério Ristow, da UNIVALI de Itajaí.

    Já do crime continuado específico, vou criar meu próprio exemplo. Se alguém com o objetivo maior de roubar um valor para pagar um remédio para seu filho, rouba várias vítimas na saída de um colégio, mediante uso de arma de fogo, até conseguir que seu objetivo seja alcançado. Só que o réu tinha 19 anos, nunca teve passagem pela polícia, consequentemente era réu primário, munido de motivos ponderáveis. Visto o que fora supra mencionado o juiz decidiu aplicar a regra do artigo 71, parágrafo único. Ou seja, o réu terá sua pena do crime de roubo (mesmo tipo penal), aumentada até seu triplo.

    Bom, esse constitui meu entendimento sobre o tema, me corrijam se estou errado. Espero ter ajudado!

    Abraços.

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  7. art. 168, § 1o, Inc. III (3 vezes) c/c art. 71, caput do Código Penal qual será a pena e que tipo de prisão pega,

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  8. Exemplo de crime continuado: Meliante que é preso após cometer vários furtos na Cinelândia e atuava sempre da mesma forma. Sua pena será como de um só furto(1 a 4 anos). Imaginemos que este mesmo meliante tenha cometido 100 furtos desses, 4x100=400 anos de pena, é exatamente isso que o legislador quis evitar. A incompetência é do Estado de não ter o prendido quando cometeu o primeiro desses furtos.
    Exemplo de crime permanente: Sequestro, cárcere privado, tráfico de drogas etc. Nesses casos a CONSUMAÇÃO do crime se PROPAGA no TEMPO.

    Espero ter ajudado!

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