quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 46 - Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.


§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.

§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.

§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.


§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.



Aplicável apenas em substituição das penas privativas de liberdades superiores a 6 meses, a prestação de serviços à comunidade consiste na prestação de serviço gratuito pelo condenado a entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários estatais. O tempo mínimo de seis meses para a prestação de serviços à comunidade presta-se ao melhor aproveitamento da mão de obra do apenado na entidade em que prestará o serviço.

 À razão de 1 hora de trabalho por dia de pena, a prestação do serviço pode ser reduzida  até pela metade do tempo se a sanção fixada for superior a um ano.

11 comentários:

  1. Faltou colocar o §4º do art. 46

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    1. ??? O trecho do texto abaixo fala justamente do §4º do art. 46.. faltou o que?

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  2. De fato, por lapso faltou o §4.º.
    Já o adicionei.
    Grato pela observação.

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  3. qual é o órgão responsável por monitorar a prestação de serviço gratuito a comunidade?

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  4. É comum ver este controle feito pelo Município, pela Secretaria com atribuições na área de assistência social.

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  5. quem monitora é a própria administraçao ou direçao do estabelecimento a que o apenado presta o serviço.

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  6. Fui condenado a 2700 hs, sendo que posso fazer de 7 a 28 hs por semana, mas se fizer 7 hs por semana não poderei cumprir no prazo que me foi dado que é de 3 anos e nove meses. Ja estou cumprindo a dois anos a titulo de 12 hs por semana.

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    1. O Código Penal estabelece que você poderá cumprir em menor tempo a pena de serviços comunitários, limitando esse menor tempo à metade da pena que foi substituída. Assim, se você foi condenado à pena total de 3 anos e 9 meses, poderá cumprir sua pena em no mínimo 1 ano, 10 meses e 15 dias.

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  7. Meu cliente foi condenado a 2 anos de reclusão, substituído pela prestação de serviços a comunidade a razão de 1 hora por dia de condenação. Em qto tempo máximo ele pode cumprir esta pena?

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    1. tbm gostaria de saber essa questao! pois eu tenho q pagar 480 horas porem nunca me falaram qual eh o prazo maximo para eu cumprir elas!

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  8. Fui condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão podendo substituir por prestação de serviço. Como é feito o calculo do tempo que terei que prestar esse serviços?

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