quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 113 – Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional


 Art. 113 – No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

 Nas hipóteses de evasão do apenado e revogação do livramento condicional regula-se a prescrição pelo saldo de pena remanescente.
 A prescrição do foragido se dará pelo saldo de pena restante.

Um comentário:

  1. No caso de evasão ou revogação, a prescrição e regulada pelo tempo restante. Porem, quando vai se calcular os 1/6 da pena para progressão, os mesmos são calculados a partir do tempo da pena inicial, por exemplo: o preso é condenado a 12 anos de reclusão no regime fechado passado 1/6,ou seja, dois anos, acontece a progressão para regime semi aberto assim restando 10 para se cumprir a pena. Contudo, para a progressão para regime aberto são necessários cumprimento de mais 1/6 da pena que ao invés de serem calculados dos 10 anos restantes são calculados dos 12 anos iniciais. Ou seja uma total contrariedade!

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