quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 5º - Territorialidade


Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

 Como regra geral, como expressão da soberania, no Brasil se adota o princípio da territorialidade.


 Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território nacional. A exceção, entretanto, está prevista no próprio caput do art. 5.º (convenções, tratados e regras de direito internacional podem prever exceções à territorialidade), o que se considera como uma territorialidade temperada.

 Como exemplo de exceção ao princípio da territorialidade da lei brasileira, tem-se as imunidades diplomáticas.

 Para efeitos penais, o §1.º do art. 5.º do CP estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes condições:

a) as de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro consideram-se parte do território nacional onde quer que se encontrem;

b) as mercantes ou de propriedade privada consideram-se parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaço aereo correspondente ao alto-mar.


 É o que se chama de lei da bandeira (ou do pavilhão), resume ela que a nacionalidade sustentada pela embarcação ou aeronave define a incidência da lei brasileira.

 O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas náuticas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do mar territorial.

 O §2.º estabelece que:


a) As aeronaves estrangeiras de natureza privada em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional (dentro da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira;


b) As embarcações estrangeiras de natureza privada submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial territorial do Brasil.

29 comentários:

  1. Boa noite.
    Adorei seu blog. Muito didático e estruturado de maneira exemplar.

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  2. Ótima explicação, me ajudou bastante!!!

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  3. O seu blog trata somente da parte geral do Direito Penal??

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  4. Sim apenas da Parte Geral, suspendi a pesquisa do restante porque em breve teremos um novo Código Penal.

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  5. AQUI TEM TUDO QUE PRECISO! OMG

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  6. Parabéns,muito bom o blog,já até salvei nos favoritos!

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  7. Muito bom o material!!

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  8. muito simplificado e perfeito para se entender,aprender.Muito massa!!!!

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  9. em relaçãos as embarcações e aeronaves estrangeiras faltou vc falar no instituto da PASSAGEM INOCENTE.
    Princípio da passagem inocente: Para aquelas embarcações ou aeronaves que estão somente de passagem pelo país, não se aplica a lei brasileira, desde que não afetem os interesses nacionais.

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  10. Pela passagem inocente a legislação apenas tolera o trânsito de embarcações estrangeiras em mar territorial, mas não as torna imunes à lei nacional. O §3.º do artigo 3.º da Lei n.º 8.617/93 destaca a submissão delas (embarcações) aos regulamentos estabelecidos pelo governo brasileiro.
    O inciso II do artigo 5.º da Lei n.º 8.617/93 faculta também ao Estado a adoção de medidas necessárias à repressão de infrações à lei e aos regulamentos, em zona contígua.
    Grato pelo comentário.

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  11. Excelente, tudo que preciso. Parabéns.

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  12. Imaginemos a seguinte situação: Encontrando-se um navio de cruzeiro (pertencente a uma empresa de turismo brasileira, portanto, embarcação de propriedade privada)aportado na Itália, na hipótese da ocorrência de um homicídio, onde autor e vítima são brasileiros, pergunto: por não afetar um nacional daquele país, seria assim um caso configurado como passagem inocente, ficando o julgamento do autor do delito a cargo do Brasil? e no caso de o autor do delito ser um brasileiro e a vítima ser um nacional daquele país, seria o brasileiro julgado na Itália e ao adentrar no Brasil (após o cumprimento de pena no estrangeiro) seria ele novamente julgado, agora no Brasil, e haveria detração da pena???

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  13. Olá Lenoar, fiz a pergunta acima a algum tempo, aguardo uma resposta, se possível. Desde já agradeço.

    Kelly

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  14. Na primeira hipótese acredito que o artigo 7.º, inciso II, alínea "c", do Código Penal, contém a solução.
    O julgamento no Brasil ocorrerá se a nação estrangeira não processar o autor do crime.
    Na segunda situação a solução também é dada pelo artigo 7.º do Código Penal, mas em seu § 2.º. Noutros termos, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições das alíneas "a" até "e" do precitado parágrafo.
    Quanto à detração, entendo que a alínea "e" da mencionada norma penal impede sua incidência em proveito do autor do fato, já que uma das exigências ao julgamento pela lei brasileira é o não cumprimento de pena no estrangeiro.
    De outro modo, se será julgado em tribunal pátrio é porque não cumpriu pena no estrangeiro.
    Com atraso em razão da indisponibilidade de tempo.
    Grato pela colaboração

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  15. Perfeito!!

    Já está nos favoritos!

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  16. Seu blog é completo e explicativo.
    Parabéns e obrigada pelo trabalho!

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  17. Adorei o seu blog. Parabéns pelo trabalho consistente e de qualidade. Trata-se de uma ótima fonte de estudos. Obrigada!

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  18. Explicado de forma mais clara possível.
    Muito bom. Parabéns e obrigado por compartilhar com agente.

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  19. obrigado pelo trabalho de explicar...parabéns

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  20. Demais cara! Valeu...

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  21. Objetivo e claro, sem ser superficial. Excelente!

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  22. Parabéns pelo blog

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  23. Cara, muito bom seu blog. Semana que vem terei prova e estou revisando o assunto todo, de maneira simples e eficaz todo o assunto com o seu estudo. Muito obrigado, Deus abençoe!

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  24. Parabéns pelo Blog. Essas discussões são mágicas para o aprendizado.

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  25. Com relação à lei penal no espaço, qual lei eu aplico na hipótese abaixo?
    Em São Paulo, um norte americano comete homicídio contra um japonês.

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