quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 39 - Trabalho do preso

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.

 
 A atividade laboral remunerada do preso encerra um direito seu, pretendendo-se evitar o ócio do detento, que em nada contribui à sua instrução e ressocialização.

  A garantia da remuneração mínima – proibida a remuneração inferior a ¾ do salário mínimo - está condita no artigo 29 da LEP, assim como a proteção da previdência social.

Um comentário:

  1. Sobre o tema, confira ADPF nº 336
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=289202

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