quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 119 – Extinção da punibilidade no concurso de crimes


Art. 119 – Extinção da punibilidade no concurso de crimes

Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

 A prescrição de um crime não afeta a de outro. Ainda que conexos, continuados, praticados em concurso formal ou material, a prescrição de cada um é computada individualmente.

 A majoração decorrente da continuidade delitiva ou do concurso, por sua vez, não é considerada para definição do prazo prescricional.

4 comentários:

  1. Pode ser uma pergunta esdrúxula. Assim como colocaste, vi comentários deste artigo em outras fontes, como o próprio Capez, os quais também utilizam somente a expressão “prescrição” quando o artigo fala em “extinção da punibilidade”, tendo esta, outras causas além da prescrição, como por exemplo o abolitio criminis. Há uma explicação lógica?

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  2. As disposições deste artigo não se aplicam às demais causas de extinção da punibilidade porque no direito penal apenas o valor da pena (sua quantidade) é determinante do prazo prescricional. Salvo melhor entendimento, acho que esta é uma explicação lógica.
    Acredito que o legislador também poderia nominar tal dispositivo como a "prescrição no concurso de crimes".

    Grato pela contribuição.

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  3. Quando uma pessoa foi condenada a sete anos e quatro meses, o juiz determinou que sua pena prescreveria em Agosto de 2014, após a prescrição desta pena o que é preciso fazer para não continuar foragido??

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  4. Olá e parabéns pelo blog!
    Porém não me ficou muito claro uma questão. Nos casos em que se pode usar o princípio da consunção, a contagem do tempo de prescrição se daria simultaneamente, por exemplo, em crimes com penas iguais que aconteceram ao mesmo tempo, após x anos ambos estariam prescritos ou seria em separado, por exemplo, conta-se o tempo de prescrição do crime meio e após prescrito, conta-se o do crime fim?
    Obrigado e, novamente, parabéns pelo blog! Tem me ajudado muito em meus estudos.

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