quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 102 - Irretratabilidade da Representação


Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

 Depois que a vítima promove a representação, manifestando interesse na responsabilização criminal do autor do fato, a lei confere a ela a possibilidade de se retratar, para não ver ele processado. O marco final para tal arrependimento é até antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

 Oferecida a denúncia, não é há mais espaço à retratação.

5 comentários:

  1. A retratação é cabível até o oferecimento da denúncia, vale dizer réu preso 5 dias e réu solto 15 dias, e complementando o raciocínio cabe a retratação da retratação.

    ResponderExcluir
  2. De fato, apesar de mais debatido quando em estudo o Processo Penal, convém dizer aqui sobre o prazo para retratação da representação, bem como a possibilidade de retratação da retratação, que acaba validando a representação inicial.
    No caso, contudo, importa mais observar se houve denuncia pelo Ministério Público, independentemente do decurso do prazo legal para tanto.
    Isso porque nem sempre a denúncia é oferecida dentro dos 5 ou 15 dias, ocorrendo hipóteses em que eles são ultrapassados.
    De outro lado, podem ocorrer situações em que a denuncia é oferecida antes de vencerem os 5 ou 15 dias.
    Em ambos os casos, então, a observância dos prazos de denúncia pela vítima será indiferente, já que o efetivo oferecimento da denúncia (antes, durante ou depois dos prazos) é o que impede a retratação.
    Grato pela contribuição.

    ResponderExcluir
  3. Contra o disposto no art. 102 do CPB e 25 do CPP, há caso na legislação especial onde a retratação da representação pode ser apresentada após o oferecimento da denúncia. É o caso do art. 16 da Lei 11340/06 (Maria da Penha), o qual prevê que, após oferecida a denúncia, mas antes de seu recebimento pelo magistrado, a vítima poderá, em audiência designada para esse fim, corroborar com os termos da representação ou então retratar-se.

    ResponderExcluir
  4. Respostas
    1. As questões pertinentes a lei maria da penha, foram divididas em ações publicas condicionadas para os casos sem lesões (nada), e incondicionada para os casos com qualquer especie de lesão física. Nos casos de ação publica condicionada ainda esta vigorando o dispositivos mencionado pelo Roland de Sonis, ou seja ainda existe a dita audiência que possibilita retratação.

      Excluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.