quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 27 - Menores de dezoito anos

Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

 Neste artigo a lei estabeleceu uma presunção absoluta de inimputabilidade, decorrente da menoridade do autor do fato. Pouco importa se, de fato, ele possuía ou não condições mentais de compreender a ilicitude de sua conduta ou de se determinar de acordo com tal compreensão, caso não tenha alcançado a idade de 18 anos até antes da data dos fatos, o autor será inimputável. Se alcançou a maioridade no dia em que praticou o fato, será imputável por sua maioridade.

 Na hipótese deste artigo, o autor do fato não pode ser punido na forma da lei penal. Contudo, fica sujeito à proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, que lhe impõe medidas reeducativas, passíveis de aplicação ao menor infrator até os 21 anos de idade.

17 comentários:

  1. q vergonha pra esse pais q os menores é q mandam!!!porcaria de pais que deixam esses merdas de menores fazer esses politicos são um bando de otarios muito indignada!!

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    1. Pessoal! boa noite! estou muito preocupado com os comentários, que por sua vez, é maioria em favor a redução da maioridade. Peço que estudem sobre o assunto, pois neurocientistas comprovaram que o cérebro humano só está completamente formado entre os 18 ou 21 anos, nós mesmos passamos pela infância, adolescência e a vida adulta, então fomos imaturos um dia. Se engana quem diz que os menores ficam impunes só precisamos colocar em prática o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem falar no sistema prisional que não funciona adequadamente, coloca uma pessoa que furtou uma lata de leite junto com presos de alta periculosidade, imagine essas crianças sendo exploradas pelo crime organizado dentro dos presídios. Estude e pense nisso.

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    2. Isso realmente é preocupante. Veja, um menor hoje em dia rouba? furta? Da tiros e cometem crimes em geral?.
      Sim eles cometem todos esses atos, mais agora vamos olhar para nosso sistema, não existem presídios suficiente para suportar tantos detentos hoje com a maioridade aos 18 anos, se acontecer de diminuir para 16 anos o caos só vai aumentar, é um ponto que precisa ser bem analisado e adolescentes e crianças precisam ser conduzidos por uma educação embasada pois muitos desses menores infratores não tiveram acesso amplo a educação.

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    3. Boa noite galera,

      Eu acho que o menor de idade deveria ser julgado como maior de idade dependo do tipo de crime cometido. Muitos menores de idade tirao proveito dos beneficos da lei corrente.

      Temos que mudar essa lei para desencorajar crimes menores e punir crimes mais graves.

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  2. Que País é esse?
    Que País é esse????

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  3. É por isso que digo e repito: alô deputados, aprovem logoooo o Novo Código Penal!! O que falta? Vergonha na cara??? Chega de impunidade! A sociedade clama por isso! Menores de hoje não são os mesmos menos da década de 40 (Código Penal ultrapassado!!!)!

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  4. a educação para os menores tem que melhorar antes de tudo...querem tratar os menores como bandidos sendo que foi a própria sociedade que os criou. Os meninos não tem estrutura alguma, educação, saúde e as vezes nem pais. Para falarmos em mudança na maioridade temos que primeiro avançar na educação e saúde dos menores, fácil é virar as costas e falar "manda tudo pra cadeia!". Hipócritas, não estão nem ai pras crianças, idiotas!

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    1. Leva pra casa. é fácil ficar escrevendo discursos politicamente corretos e vivendo no mundo imaginário enquanto no mundo real bandidos menores de 18 anos transam à vontade escolhem quem governa o país como adultos. más quando tem vontade de cometer crimes hediondos respondem como se crianças fossem.

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    2. O anônimo de 23/11/13 (04:35) não sabe o que diz, além de tudo, é mal educado porque chama as pessoas de hipócritas e idiotas, ou seja, é o primeiro que precisa receber educação, não tem o menor decoro para participar de uma discussão ou debate. Quanto aos menores, a maioria não é tratada como bandidos, porque recebem toda a regalia do Estado, por causa do ECA. Esse discurso logo acaba quando levado para a prática, ou seja, quando alguém da família é atingido, ou pior, quando se perde uma vida. É preciso acabar com essas tolices e criar leis sérias que comecem na base do indivíduo, como também a consciência da culpabilidade de um menor chamado infrator.

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  5. O CIDADÃO QUE FEZ O COMENTÁRIO CONTRÁRIOA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ALEGANDO QUE OS MENORES DE IDADE SÃO " COITADINHOS", ME AJUDA AI CIDADÃO ACORDA PARA A REALIDADE. O INDIVÍDUO MENOR DE IDADE QUE CONHECE UMA ARMA , COMETE UM DELITO E SABE DAS CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO VAIDA R NADA PARA ELE NO ÂMBITO JURÍDICO, VOCÊ FALAR EM ESTRUTURA, EDUCAÇÃO.....AHHHHH..... ACORDA PARA O MUNDO. O DIA QUE VOCÊ OU UM AMIGO, PARENTE FOR VÍTIMA VOCÊ SABERÁ O QUANTO O MENOR DE IDADE É CAPAZ. CONCORDO COM O PAULO ROBERTO, LEVA OS MENORES DE IDADE QUE COMETEM ATO INFRACIONAL ( CRIME ) PARA A SUA CASA.

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    1. Senhor anônimo, da mesma forma que um amigo ou um parente pode ser vítima de um menor, um menor filho de um amigo ou parente pode praticar um crime, independentemente das condições financeiras. Muitos de nós, quando menor de idade, pegamos a chave do carro escondido (CRIME).

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  6. É muita contradição.. O menor não pode ser preso, pois não tem maturidade suficiente para responder pelos seu atos, mas tem para escolher o presidente do Brasil !!!

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    1. É claro que menores de 18 anos têm a capacidade para entender a sua má conduta e também para responder as conseqüências dos seus atos. Teoria sem prática não funciona, nem discurso romântico a cerca do assunto, porque isso é muito sério. Eles sabem o que estão fazendo porque qualquer humano tem uma consciência que o acusa ou não daquilo que fez e as conseqüências do que pode vir a fazer. Muitas vezes, são vidas sendo tiradas por menores, por causa da irresponsabilidade dos pais e também do Estado na educação. O grande problema está base do indivíduo que perdeu totalmente os valores sobre a vida, sobre o que é certo e errado.

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  7. então uma pessoa de 17 anos 11 meses e 29 dias é imatura?? e uma de 18 não? não entendi essa menor é criança de 10, 12 anos não marmanjo de 16, 17 que estupram, matam e comete vários outros crimes, tenho 17 anos e sei muito bem o que é certo e errado, cada um deve pagar pelo que faz e no Brasil isso não acontece nem com maior.

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  8. ''Senhor anônimo, da mesma forma que um amigo ou um parente pode ser vítima de um menor, um menor filho de um amigo ou parente pode praticar um crime, independentemente das condições financeiras. Muitos de nós, quando menor de idade, pegamos a chave do carro escondido''.

    Por isso que o país está desse jeito, pais que passam a mão na cabeça do filho quando cometem crimes e pensam igual a você, participam deste circo.
    Como se já não bastasse o ECA, ainda aparece alguém para usar a menoridade penal como escudo para a pratica criminosa, tá de brincadeira comigo!

    de Araujo

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  9. Precisamos de uma educação melhor? Sim. Precisamos de mais investimentos em Penitenciárias, sendo importante a privatização das mesmas? Sim.
    Porém, isso não exime de culpa o menor que comete crime grave ou hediondo.

    Minha opinião: crime grave e hediondo não possuem maioridade penal (qualquer ser humano pode responder por eles e ser preso).
    Além disso, precisamos investir nas penitenciárias, pois não podemos juntar no mesmo saco o meliante que furta e o meliante que comete latrocínio. A ressocialização é possível para alguns, certamente. Privatizar é uma ótima!
    E, por último, obviamente a educação é a base.

    Mas a ausência de uma delas não anula a culpa, antijuricidade ou a pena cabível ao crime.

    Palavra da salvação.

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