quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 28 - Emoção, paixão e embriaguez

Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 
I - a emoção ou a paixão;
II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.
§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
§ 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 Refere o dispositivo do artigo 28 do Código penal que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade. Noutros termos, elas não servem para escudar a tese de inimputabilidade penal.

 A emoção é uma alteração afetiva importante, mas temporária, passageira, que pode consistir no susto, na raiva, na alegria etc.

 A paixão, por sua vez, é uma alteração duradoura do estado psíquico da pessoa, tem-se  como exemplo o ciúmes, o amor, o ódio etc.

 Como dito inicialmente, nenhum desses estados de espírito fundamenta a inimputabilidade do autor. Sem embargo, contudo, eles podem afetar a dosimetria da pena na forma dos arts. 65, inciso III, "a" e "c", do Código Penal, por exemplo.

 A embriaguez voluntária (aquela pretendida pelo autor) ou culposa (decorrente de imprudência, negligência ou imperícia) também não servem como causa ao reconhecimento da inimputabilidade. 

 Para efeitos penais, a embriaguez é o estado decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras com eficácia equivalente, em que a capacidade do autor, de compreender os fatos ou de se determinar de acordo com tal compreensão, é afetada.

 A embriaguez decorrente de caso fortuito ou de força maior, contudo, é considerada para efeitos de inimputabilidade penal. Se, nestes casos, ela resultar de uma absoluta impossibilidade de o autor compreender a ilicitude de sua conduta, não haverá imposição de pena, sendo esta a hipótese do § 1.º do presente artigo. Outrossim, caso ela implique numa reduzida capacidade de compreensão da ilicitude do fato ilícito, remanescerá ao autor a possibilidade de redução de sua sanção penal, na forma do § 2.º do artigo em estudo.

12 comentários:

  1. As explicações são claras e sucintas. Se possível, poderiam ser acrescidas de exemplos. Mas parabéns!!!

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  2. Como seria uma embiraguez por força maior ou caso fortuito?

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    1. Alguém forçar você tomar ingerir bebida alcoólica por exemplo.

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  3. É comum se ilustrar a hipótese em que durante a visitação a uma fábrica de bebidas alcoólicas, por acidente, a pessoa acaba derrubada em recipiente repleto de bebidas, situação em que acaba se embriagando. Embora seja difícil cogitar um cenário dessa forma, a embriaguez seria por caso fortuito ou força maior.

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    1. Existe ainda para reforçar os casos onde por doença (dependência química), o agente por vezes se embriaga sendo as vezes até com pouquíssima quantidade mas é considerado incapaz por tal doença. Lógico que o caso requer pericia, mas é amplamente difundido no ramo da medicina legal.

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  4. No caso de reflexo, poderíamos dizer em excludente de culpabilidade?

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  5. caro Thiago, o ato reflexo exclui a conduta. Sendo assim, exclui-se a tipicidade!

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  6. O mesmo pode ser segurado e forçado a beber à força por colegas em uma "brincadeira" e cometer algum tipo penal.

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  7. Uma pessoa alcoolizada, não está em condições de entender qualquer coisa, muito menos a natureza de uma infração cometida.

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  8. Ótima explicação, bem resumida e objetiva.

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  9. Um exemplo seria: você está em um bar e um sujeito coloca algo em sua bebida sem você perceber. A partir daquilo você fica transtornado e acaba cometendo o crime de lesão corporal. No caso, é excluída a imputabilidade se tal droga causar uma inteira incapacidade sua de discernimento, bem como a pena irá ser subtraída em 1/3 a 2/3 se você ficar parcialmente incapaz de discernir (em ambas as situações, o resultado dar-se-á de acordo com o laudo médico).

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