quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 117 – Causas interruptivas da prescrição


 Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
 I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
 II - pela pronúncia;
 III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
 IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
 V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
 VI - pela reincidência.
 § 1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.  
 § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.


O artigo 117 enumera eventos que provocam o reinício da contagem do prazo prescricional, sendo essa, pois, a essência jurídica da interrupção.

 Inciso I – O não recebimento ou a rejeição da denúncia pelo Juízo não produzem qualquer efeito sobre a prescrição, apenas quando ela é efetivamente recebida pelo magistrado o prazo prescricional se interrompe.

O recebimento de denúncia por Juízo incompetente também não interrompe a prescrição.

 Nas hipóteses de aditamento da denúncia, o recebimento do aditamento só provocará a interrupção da prescrição quando narrar novos fatos típicos, que não descritos anteriormente na denúncia.

 Inciso II e III – A sentença de pronúncia, por sua vez, também interrompe o prazo prescricional, assim como a decisão que a confirma.

 Inciso IV – A publicação da sentença condenatória também é outro marco interruptivo da prescrição, assim como a do acórdão condenatório. Sobre este, conduto, houve alteração legislativa, já que antes a lei penal falava apenas sobre a sentença condenatória.

 Pode se compreender, contudo, que o acórdão condenatório interromperá a prescrição apenas quando vier em reforma a uma sentença absolutória ou quando aplicar pena mais severa, não tendo esse efeito quando, ao confirmar uma condenação, acaba por manter ou reduzir a pena.

 De outro lado, há entendimento no sentido de que basta o acórdão ser condenatório para que a interrupção da prescrição se opere, sendo indiferente se reformou, ou não, a sentença absolutória anterior, tampouco se aumentou, diminuiu ou apenas confirmou a pena.

 Inciso V – O início do cumprimento da pena pelo recolhimento do condenado é também um marco interruptivo da prescrição, caso evadido da casa prisional, interrompe-se na data da fuga, interrompendo-se também quando novamente capturado, nesta hipótese, contudo, o cálculo se dá pela pena restante (artigos 112, inciso II e 113 do Código Penal).

 Inciso VI A reincidência interrompe apenas a prescrição da pretensão executória (Súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça), não afetando a prescrição da pretensão punitiva. A condenação pela prática de fato anterior também não interromperá a prescrição.

 Tal efeito pode incidir a partir da data da prática do fato novo.

 Há, contudo, entendimento no sentido de que a prescrição se interrompe pela reincidência apenas a partir do trânsito em julgado da condenação pelo segundo fato.

Obs: A sentença que concede o perdão judicial não implica em reincidência nem interrompe o prazo prescricional – Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 120 do Código Penal.

 §1.º - O prazo da prescrição é comum a todos os coautores, salvo quando considerado na etapa de cumprimento da pena e, também, a qualidade individual da reincidência em face de cada réu.

 Delitos conexos têm a prescrição interrompida do mesmo modo, desde que processados na mesma ação.

 §2.º - Trata do modo como se opera a interrupção da prescrição, a contagem de todo o prazo começa a correr novamente a partir do dia em que interrompido, salvo na hipótese do inciso V, quando a contagem terá por base o cálculo da pena remanescente.

Um comentário: