quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 115 – Redução dos prazos de prescrição


 Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

 A redução pela metade se regula pela idade do autor na época do crime ou pela idade dele na data da publicação da sentença. Se menor de 21 anos quando praticou o crime ou iniciou a conduta delitiva, terá ele os prazos reduzidos pela metade. De outro lado, os prazos serão igualmente reduzidos quando o autor do fato for maior de 70 anos na ocasião da prolação da sentença.

2 comentários:

  1. Para o maior de 70, vale a data da sentença.

    ResponderExcluir
  2. Realmente, a própria redação do artigo 115 dispõe nesse sentido, grato pela observação. Já promovi a correção.

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.