quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 38 - Direitos do preso

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.

São garantidos ao detento todos aqueles dirietos não atingidos pela pena imposta, notadamente suas garantias fundamentais (integridade física, imagem, segurança etc.) de direito material e os de ordem processual, relacionados ao curso do processo de execução (devido processo legal, contraditório, ampla defesa etc.).

4 comentários:

  1. um preso pode ficar quase 4 anos em regime fechado sem julgamento e depois pegar pena de 13 anos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Creio que pode, mas depois ocorrerá detração da pena, ou seja, um desconto de tempo na pena imposta pela condenação, em face do que ja foi cumprido ( 4 anos )

      Excluir
  2. Somente preso já condenado não vota .
    Aqueles que estão aguardando julgamento por exemplo , votam normalmente .

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.