quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 6º - Lugar do Crime

Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Quanto ao local do crime o Código Penal considera a teoria da ubiquidade.

O local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado.

Obs: O Código de Processo Penal estabelece regra diversa acerca da competência territorial para processar e julgar o crime (art. 70, caput, do CPP).

14 comentários:

  1. CPP. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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  2. muito bom parabéns!!

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  3. em se tratando do lugar ha jurisprudência que diz que ;se o crime for culposo ou doloso o lugar do crime será onde ocorreu a ação ou omissão, pois ficará mais fácil as buscas e as investigações se o fato for inteiramente no território brasileiro.

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  4. quando alguem em virtude de uma condição de estar acompanhado de alguem que cometeu um assalto dentro de um veículo, sem este perceber o anúcio do mesmo em um posto de gasolina...se comprovando a inocencia do acompanhante,e comprovando o crime cometido pelo ocupante que anuciara o assalto,em que artigo poderia ser enquadrado aquele que fora enquadrado como inocente(no caso o acompanhante que não percebera o assalto ou o anúcio dele...

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  5. A inocência da "pessoa que se diz ser inocente" deverá ser provado em juízo, contudo poderá ter como marco inicial na fase do inquérito policial, quando a autoridade policial verificar a inexistência de autoria, deixando assim de Indiciar a pessoa.

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  6. Parabéns pelo trabalho!

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  7. AMEI O SITE. EXPLICA MELHOR QUE MEU PROFESSOR DE PENAL. PARABÉNS!

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  8. Excelenter para sanar nossas duvidas.

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  9. Por que o legislador optou pela teoria da ubiquidade?

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    1. Questão processual/pericial, se fosse considerado lugar do crime somente sonde se pratica a ação (teoria da atividade), juridicamente não se poderia considerar relevante os locais seguintes a conduta, o que dificultaria as elucidações e pericias. Contrario senso ocorre no tempo do crime que precisa se analisado no momento da ação (atividade) pois que se analisado depois poderia haver modificação da conduta tipificada, camuflando assim a verdade real do fato. Para exemplificar vamos analisar o exemplo dado no Art. 4 aqui no blog, sujeito atira com animus de matar, e a vitima morre dois dias depois, pela teoria da atividade é homicídio, pela teoria da ubiquidade seria lesão corporal seguida de morte.

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  10. Em caso do crime ter sido acometido em lugar sem acesso social; por exemplo; em uma ilha deserta, onde os envolvidos são náufragos e já perderam a esperança de serem encontrados? Na eminência de serem resgatados depois do crime praticado, podem ser penalizados ou amparados em lei?

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  11. Provável caso de "estado de necessidade", mas deverá haver analise no caso concreto.
    Mas em suma amigo, se ele esta sob território de jurisdição da lei penal incriminadora, não está prescrito ou seja preenche os requisitos impostos pela lei que dão direito de punibilidade para o estado ele poderá ser punido sim!! Mas como citado no inicio da analise, é um forte candidato a excludente de ilicitude por estado de necessidade.
    Espero ter ajudado abraço.

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  12. Atenção: O artigo em comento é utilizado em hipóteses de crimes transnacionais, por exemplo um crime que foi cometido no Brasil com resultado na França (envenenamento no Brasil e morte em Paris) . Já para crimes praticados no Brasil é aplicada a regra do Art.70 CPP, isto é, a consumação.
    OBS: Em se tratando de crime de homicídio a jurisprudência pacífica define a competência pela local da ação, para facilitar a colheita de elementos informativos .

    A luta continua.

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