quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 23 - Exclusão da ilicitude

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Excesso punível
Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

 A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão, isso também basta para se afirmar que ela está em desacordo com a norma, que se trata de uma conduta ilícita ou, noutros termos, antijurídica.

 Essa ilicitude ou antijuridicidade, contudo, consistente na relação de contrariedade entre a conduta típica do autor e o ordenamento jurídico, pode ser suprimida, desde de que, no caso concreto, estejam presentes uma das hipóteses previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito.

 O estado de necessidade e a legítima defesa são conceituados nos artigos 24 e 25 do Código Penal, merecendo destaque, neste tópico, apenas o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito, como excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade.

 A expressão estrito cumprimento do dever legal, por si só, basta para justificar que tal conduta  não é ilícita, ainda que se constitua típica. Isso porque, se a ação do homem decorre do cumprimento de um dever legal, ela está de acordo com a lei, não podendo, por isso, ser contrária a ela. Noutros termos, se há um dever legal na ação do autor, esta não pode ser considerada ilícita, contrária ao ordenamento jurídico.

 Um exemplo possível de estrito cumprimento do dever legal pode restar configurado no crime de homicídio, em que, durante tiroteio, o revide dos policiais, que estavam no cumprimento de um dever legal, resulta na morte do marginal. Neste sentido - RT 580/447.

 O exercício regular de um direito, como excludente da ilicitude, também quer evitar a antinomia nas relações jurídicas, posto que, se a conduta do autor decorre do exercício regular de um direito, ainda que ela seja típica, não poderá ser considerada antijurídica, já que está de acordo com o direito.

 Um exemplo de exercício regular de um direito, como excludente da ilicitude, é o desforço imediato, empregado pela vítima da turbação ou do esbulho possessório, enquanto possuidor  que pretende reaver a posse da coisa para si (RT - 461/341).

  A incidência da excludente da ilicitude, conduto, não pode servir de salvo conduto para eventuais excessos do autor, que venham a extrapolar os limites do necessário para a defesa do bem jurídico, do cumprimento de um dever legal ou do exercício regular de um direito. Havendo excesso, o autor do fato será responsável por ele, caso restem verificados seu dolo ou sua culpa. Nesse sentido é a regra do parágrafo único do artigo 23 do Código Penal.

26 comentários:

  1. tem algo sobre crimes contra a dignidade sexual?

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    1. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

      Estupro

      Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

      Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

      § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:

      Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

      § 2o Se da conduta resulta morte:

      Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”

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  2. se eu matar uma pessoa dentro da minha casa posso Responder como doloso me explique

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    1. amigo, pelo nosso CP o crime doloso se caracteriza por vontade + consciencia, logo se você mata qualquer pessoa, onde quer que seja o crime, será doloso. nao só pode responder, como irá responder por crime doloso.

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    2. Caso esteja falando de um marginal em sua residencia, O bem jurídico ameaçado a principio é a sua casa (seus bens materiais) e não sua vida ou de terceiros. De acordo com A CRFB/88, o bem jurídico VIDA esta acima de todos os outros bens, inclusive a inviolabilidade domiciliar.
      caso você mate um individuo em sua residencia, você precisará provar que o individuo estava tentando ou na Eminencia de tirar a sua vida ou de terceiros. Ai sim o Bem Jurídico VIDA está em risco, e pode ser utilizado os meios necessários para cessar a injusta agressão.

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  3. voce responderá por crime doloso,com certeza...sua mulher e seus filhos estao dentro de sua casa, voce nao pode mata-los.

    A pergunta esta mal elaborada.

    Porém se estiver se referindo ao um ladrão que na posse de uma arma de fogo, adentra sua residencia, isto pode caracterizar uma grave ameaça, ou nao, analisa-se o caso concreto.
    Neste caso, após apreciação do poder judiciário, Estado-juiz, voce poderá estar incluido em uma causa de excludente de ilicitude.
    É complicado, vai depender, das provas apresentadas.
    abraços

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  4. Não é dever legal dos polícias matar alguém. O estrito cumprimento do dever legal refere-se a condutas tipificas. Creio que o exemplo ficaria melhor se fosse um prisão efetuada pelos polícias, já que privar determinada pessoal é um ilícito penal, porém, para o atividade policial é um dever legal. No mais, as anotações são muito excelentes.

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    1. Nesse caso a excludente seria : legitima defesa.

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    2. ele nao explicou bem, mas pelo que entendi ele matou alguém que estava em sua casa, e nao alguém que invadiu, e mais, legitima defesa você fere outrem, no caso do tiro, você só pode disparar um unico tiro para caracterizar legitima defesa, mais que isso voce tem intençao de matar.

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    3. Desculpe, mas a quantidade de disparos é indiferente para a caracterização da legitima defesa não importando quantos tiros foi dado, podendo inclusive descarregar a arma se for necessário para sessar a injusta agressão, mas sessada a agressão você continua ai invertesse os papeis e o agredido tornasse agressor e respondera pelo excesso, art. 23 paragrafo único.

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    4. Amigo, é sim dever legal dos policiais matar alguém que apresente risco de morte a vida do policial ou de terceiros!, bem como resta configurado no exemplo que você trouxe também.

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    5. Homicídio praticado por policiais NUNCA será estrito cumprimento do dever legal (STJ/STF/Doutrina majoritária) será sempre legitima defesa.

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  5. O exemplo foi extraído de precedente jurisprudencial (RT 580/447), por isso foi mencionado.
    Mas o comentário é pertinente, obrigado.

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  6. Se fosse o caso de dois agentes policiais quererem salvar a vida de um cão dentro de um automovel alheio, e para isso terem que destruir uma porta no carro poderá ser causa de exclusao da ilicitude? Poderiam ser efectivamente punidos pelo crime?

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  7. Anônimo: Vamos dizer que uma residência, foi assaltada por três , delinquentes armados, que levara todo os aparelhos eletrônicos e domésticos como também pessoais,inclusive os veículos das vitima e na fuga, uma viatura de policia suspeita do ato e ao tentar aborda-los, um efetua um disparo de arma de fogo contra a equipe , e essa equipe passa a companhar, e uma certo momento um dos delinquentes que estava de posse de um veiculo, não consegue dar prosseguimento na fuga devido o transito congestionado, e quando o mesmo desce com arma na mão e tenta pegar outro veiculo, e ao perceber, a proximidade da viatura, o delinquente, se vira na direção da viatura , quando o policial que se encontrava ainda no interior da mesma, efetua um disparo contra o delinquente, numa distância de mais ou menos de 8 á 10 metros, o qual foi alvejado na cabeça, caindo com a arma na mão, e outro delinquente se evade onde foi perseguido por outro policial a pé.
    Apos a vitima foi indagado a respeito, onde foi dito que sua filha de 3 anos fora ameaçada por um deles com o revolver em sua cabeça, e sua esposa bem como ele foram também ameaçados e humilhados e agredidos por estes delinquentes.
    COMO VOCÊ DEFENDERIA ESSES POLICIAIS EM AUDIÊNCIA DE JURI.
    OBRIGADO:

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    1. O exemplo é sinuoso e faltam elementos, mas creio ser caso notório de estrito cumprimento do dever legal, pois o individuo representava risco de morte aos policiais bem como a terceiros, logicamente é preciso uma analise mais especifica para um caso como tal, mas em síntese é isso.

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  8. Uma pessoa é agredida e parte para o revide num dado momento percebe que o individuo saca uma arma ao tentar desarma-lo acontece um disparo e o individuo vem a falecer pode configurar como?

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    1. Manda ele pra conta do Papa...!! Porra quem mandou ele sacar a porra da arma

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    2. Defesa do policial é simplesmente a caracterização de legitima defesa já que estava diante de injusta e eminente agressão a um bem jurídico seu e de terceiros.

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  9. Tem alguma coisa sobre erro em legitima defesa.

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  10. Sim querido, se chama Discriminante Putativa.

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    1. Art. 20. omissis
      §1.° É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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  11. Se uma pessoa (a) estiver a apontar de forma proposital uma luz extremamente forte proviniente de uma lanterna, após solicitada a cessar tal ato, persiste em apontar diretamente no olho de outra pessoa (b), que por sua vez insiste que (a) pare, porém sem sucesso, e após muito incomodo na visão, (b) sem a intenção de machucar, lança um chinelo para que o agente (A) cesse tal ato, mas por uma infelicidade acerta o olho de (a), que entra na justiça por lesão corporal. Cabe um estado de necessidade ou legítima defesa em favor de (b)

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  12. Peço vênia aos caros colegas, entretanto, quis o legislador distingui a legitima defesa de estrito cumprimento de dever legal, necessário se faz verificar que a conduta do policial se concretiza exatamente pela autorização legal de sua profissão, não cabendo assim, legitima defesa outrossim agindo em estrito cumprimento de dever legal.

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  13. Peço vênia aos caros colegas, entretanto, quis o legislador distingui a legitima defesa de estrito cumprimento de dever legal, necessário se faz verificar que a conduta do policial se concretiza exatamente pela autorização legal de sua profissão, não cabendo assim, legitima defesa,e sim em estrito cumprimento de dever legal.

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  14. Acredito que na atual conjunção, o ideal mesmo é que não tenha policial perto, pois ele vai ser atingido pelo ladrão e morto se observar a lei. E você que quer dar chinelada em quem porta uma lanterna, cuidado após o estatuto do desarmamento, só bandido tem arma e pode estar com lanterna, não interessa se ele disparou ou não, você vai responder por lesão corporal, agressão, crime de tortura, e ainda vai ser rechaçado pelos direitos humanos! Quanto ao que quer disparar em quem invadiu sua casa, depende muito da circunstância da invasão, pois se era ladrão com antecedentes criminais com ficha (capivara) astronomicamente grande, você vai se ver julgado pelo tribunal da facção a qual ele pertence, em alguns casos em sítios onde rola um churrasco dos membros e você como réu pode receber a sentença no mesmo dia e ali mesmo, muito eficiente, pra eles! Caso você mate o invasor antes dele já ter no mínimo ele ter feito uma vitima fatal, você é um monstro e deve ser trancafiado, Graças ao nosso governo, o menor vai aparecer primeiro e é o com a arma apontada pra você, se vocë com sua faca de cozinha, lógico, cidadão de bem não possui arma nesse governo, deflagrar vários golpes contra o Di Menó armado, você vai responder por crime hediondo previsto no ECA ...acredito que seja mais ou menos assim. Porque o que aprendi era sobre uma constituição, não é comprida! e sobre leis, hoje costuma-se distorcer valores e se dar bem nas frentes jurídicas! ( Desabafo de um militar aposentado! )

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