quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 26 - Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
Redução de pena
Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

 A imputabilidade é a condição legal para a imposição da sanção penal àquele que praticou um fato típico e antijurídico. Ela existirá quando o autor do fato for capaz, entenda-se mentalmente capaz, de compreender a ilicitude do ato praticado ou se determinar de acordo com tal compreensão. Faltando ao autor a inteira capacidade de compreensão da ilicitude de sua conduta, por uma doença mental ou um desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ele não poderá ser imposta sanção penal, sendo, então inimputável.

 A lei, neste artigo, isenta de pena aquele cuja debilidade mental impede a compreensão da ilicitude do fato que praticou.

 Sua doença ou seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado, contudo, devem ser a causa de sua total falta de compreensão da ilicitude dos fatos. A simples existência de doença mental, que, por seus sintomas, não atinge a capacidade de percepção do autor, não serve para o reconhecimento da inimputabilidade. Esta é a característica determinante da teoria biopsicológica ou mista, adotada pelo código penal brasileiro.

 A hipótese do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal, por sua vez, trata de uma imputabilidade mitigada, diminuída, que advém de uma percepção reduzida da ilicitude penal, igualmente decorrente de uma perturbação mental ou um desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

 No caput, do artigo 26 haverá uma isenção de pena em razão da absoluta impossibilidade de o autor do fato compreender a ilicitude de sua conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento, em razão de alguma doença mental ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Tem-se uma situação de inimputabilidade.

 No parágrafo único de tal dispositivo legal haverá apenas uma redução da pena, em razão de uma relativa impossibilidade de compreender a ilicitude de sua conduta, também decorrente de alguma perturbação mental ou de seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado. A doutrina fala, aqui, em semi-imputabilidade.

7 comentários:

  1. Só será aplicada a inimputabilidade àquele que for considerado totalmente incapaz?

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    1. Entende-se como incapazes as pessoas que não podem compreender, no momento da ação ou omissão,a ilicitude nos fatos, que não podem responder pelos seus atos. Nesse caso são doentes mentais, pessoas com desenvolvimento mental incompleto/retardado e menores de idade. À esses são aplicados a inimputabilidade.

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    2. Esqueceu de citar os em embriaguez completa acidental.

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  2. e quando não tem certeza se ele é ou não inimputável, exemplo a mãe do rapaz, faz uma denuncia que ela acha que seu filho sofre de escsofrenia, chegando lá um oficial e dois enfermeiros, são recebidos a bala, ele será penalizado?

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  3. Depende. O Código Penal considera o esquizofrênico um "doente mental", portanto ele passa a ser inimputável pelos seus atos criminosos, porém quando praticar um ato penalizável, será sempre enquadrado na medida de segurança para avaliaçäo de sua periculosidade. Cabe o questionamento diante do problema se esses enfermos näo apresentam "intervalos lúcidos" durante a evoluçäo da doença; ou se näo possuem possibilidade de detençäo do processo. Portanto, diante das dificuldades sobre o prognóstico da esquizofrenia se esta terminará numa deterioraçäo, ou ainda se a incapacidade destes será absoluta ou para determinadas atividades.

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  4. um individuo com taxa alcoolemia superior ao estabelecido por lei 0,49 é inimputavel??? ou seja,se tem ou não tem direito a apresentar queixa crime???
    Onde me posso fundamentar com legislação?

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