quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 63 – Reincidência

Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

 À luz deste artigo, a prática de crime só torna reincidente seu autor quando o mesmo for praticado após transito em julgado de sentença condenatória proferida em face de crime anterior, proferida no Brasil ou em país estrangeiro.

 Na hipótese de trânsito em julgado de condenação por crime anterior e superveniência de contravenção, haverá também reincidência, forte no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais).

 Mas, se a condenação anterior foi por contravenção, não se considera o autor como reincidente, podendo, contudo, ser ela tida como um mau antecedente.

 A sentença que ainda não transitou em julgado não enseja reincidência, poderia, contudo, ser considerada para efeitos de maus antecedentes. No entanto, o vigor da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça sepultou tal entendimento, só se podendo considerar, para tanto, a sentença condenatória anterior efetivamente transitada em julgado.

7 comentários:

  1. Bom dia. Tenho dúvidas sobre a Reincidência e Antecedência. Depois dos 5 anos de lapso temporal, caso o agente não cause mais delitos, ele deixa de ser reincidente e passa a ser réu primário novamente. Mas depois destes 5 anos, ele ainda tem maus antecedentes? Passado 5 anos do crime, se o agente for tirar seus antecedentes criminais, o crime ainda aparecerá?

    ResponderExcluir
  2. Também tenho essas mesmas dúvidas Eduardo.

    ResponderExcluir
  3. Sim, após decorrido tal período o cidadão volta a ser considerado primário. Entretanto, constará nos seus registros a antecedência criminal. Será primário com maus antecedentes. Esses dados serão sigilos e deverão ser utilizados pelo juiz, ao analisar o caso concreto segundo o art. 59 do CP, para fixar a pena.

    ResponderExcluir
  4. SÃO OS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EXECUÇÃO DO CRIME, DA DATA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU DO FIM DO CUMPRIMENTO DA PENA?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. São cinco anos após o cumprimento da pena

      Excluir
  5. 5 anos após o término do cumprimento da sentença

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.