quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 75 – Limite das penas


Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. 
§ 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.
§ 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

 A justificativa ao limite de trinta anos para o cumprimento da pena está na exposição dos motivos do Código Penal (exposição n.º 61). De um lado em face da vedação à imposição de penas de caráter perpétuo, de outro a fim de alimentar “...no condenado a esperança da liberdade e a aceitação da disciplina, pressupostos essenciais da eficácia do tratamento penal.”

 Havendo mais de uma pena elas serão somadas, sem, contudo, ultrapassarem o limite de trinta anos, o que exceder este marco é desprezado (§ 1.º).

 A superveniência de nova condenação, posterior ao início do cumprimento da pena, determina nova unificação, desprezando-se no cálculo o período já cumprido (§ 2.º), sendo tal matéria prevista no parágrafo único, bem como no caput, do artigo 111 da Lei de Execuções Penais.

8 comentários:

  1. Muito bom!! Parabéns pela iniciativa..

    Se me permitir uma complementação só para ficar mais claro!!

    2. LIMITES DAS PENAS: BASE, ART. 75, CP: O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. // PODE ALGUÉM SER CONDENADO A UMA PENA SUPERIOR A 30 ANOS??? SIM, POR QUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR A LIMITAÇÃO DO ART. 75 COM A APLICAÇÃO DA PENA AO CONDENADO (NA SENTENÇA). // EX. ALGUÉM PODE SER CONDENADO A 300 ANOS DE PRISÃO. PORÉM, NA FORMA DO ART. 75, PAR. 1°, Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. // CONCEITO DE UNIFICAÇÃO DA PENA: É ENXUGAR A ‘GORDURA’ DA PENA, OU SEJA, TUDO O QUE EXCEDER TRINTA ANOS NÃO SERÁ CONSIDERADO.// NO EXEMPLO FORNECIDO, O AGENTE CUMPRIRÁ 30 ANOS E TERÁ ‘ENXUGADO’ 270 ANOS. // NA FORMA DO ARTIGO 66, III: COMPETE AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR SOBRE A SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS.


    4. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA: BASE: ART. 75, § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido. // A UNIFICAÇÃO DA PENA, COMO JÁ VISTO, EXISTE PARA QUE SE CUMPRA O DISPOSTO NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REFERENTE À PROIBIÇÃO DA PENA DE CARÁTER PERPÉTUO. // PORÉM, ESTE PARÁGRAFO REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE O CONDENADO COMETER CRIME APÓS A UNIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO (AINDA QUE PARCIAL) DA SUA PENA. // NESTE CASO, SE COMETER DELITO (EXEMPLO, UM HOMICÍDIO EM UMA REBELIÃO) E FOR CONDENADO, SERÁ PROCEDIDA UMA NOVA UNIFICAÇÃO, DESPREZADA A FRAÇÃO DE PENA JÁ CUMPRIDA.


    Fonte:http://www.resumosjuridicos.com/2012/05/d-penal-38-limite-das-penas.html

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  2. Muito boa a complementação, parabéns!

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  3. Péssima complementação ! O parágrafo 2º desafia o princípio da proporcionalidade no Direito Penal !!! Há apenas concordância no comentário...

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  4. Linda complementação amigo parabéns!!!

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  5. Eu queria saber o seguinte: o sujeito foi condenado a 80 anos, somando-se as penas por vários crimes. Ele vai cumprir 30 anos mesmo, ou ainda vai poder contar com aqueles benefícios, tipo cumprimento de dois quintos da pena, passa para o regime semi-aberto?

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  6. Para o cumprimento da progressão de regime, será o valor total da pena, no caso os 80 anos. Os 30 anos é o tempo "máximo" da pena privativa de liberdade, o que ele passará na cadeia.

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