quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 19 - Agravação pelo resultado

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

 Atos cujo resultado extrapola a vontade do agente só o responsabilizam penalmente quando forem praticados ao menos culposamente, ao menos quando ele agiu sem observar um dever de cuidado, atuando com imprudência, negligência ou imperícia.

 Uma responsabilização que extrapola a órbita do dolo e da culpa, por sua vez, torna-se objetiva, por escapar, inclusive, da previsibilidade do resultado, que na hipótese de culpa não é almejado, muito embora previsível. A responsabilidade objetiva, contudo, é rejeitada pela norma penal, que aceita apenas o dolo ou a culpa. O dispositivo penal em análise contempla tal entendimento.

 Sobre os crimes preterdolosos, encontrados de forma esparsa no Código Penal,  caracterizam-se eles por preverem uma conduta inicial dolosa e um resultado adicional culposo, que justifica o agravamento da sanção.

 Um exemplo clássico é a lesão corporal seguida de morte (art. 129, §.3.º, do Código Penal), na qual se pode falar em dolo na lesão corporal e culpa no evento morte. Ainda que este último não tenha sido o objetivo pretendido pelo autor, está previsto como resultado culposo, razão pela qual incide responsabilidade penal sobre ele.

  À luz do art. 19 do Código Penal, a responsabilidade do autor não poderia ir além da culpa, justamente porque se tornaria objetiva. Pode se dizer, então, que a lesão corporal seguida de morte, assim como outros delitos preterdolosos, versa sobre hipótese na qual o dolo e a culpa estão previstos no tipo penal, sendo o resultado plenamente oponível ao autor, porque previsto também a título de culpa.

10 comentários:

  1. esclareceu minha dúvida, obrigada!

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  2. esta de parabens adorei.

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  3. ha algum exemplo que haja o crime doloso e resultado posterior , mas o resultado posterior nao tem modalidade culposa?

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    1. "A" aponta uma arma a "B" com intuito de roubar-lhe o carro, e, neste momento, um raio acerta "B", vindo este a óbito, e "A" pratica o ato do roubo. O art. 19 não pode dar luz ao agravo neste caso, penso eu.

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  4. uma pena pode ser alterada por causa do coordenado ter fugido ??

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    1. Segundo STF e normas positivadas "não", inexiste em nosso ordenamento qualquer crime para tal conduta, entretanto em termos de execução da pena é considerada falta grave que pode resultar em perda de benefícios como saídas temporárias por exemplo.

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  5. O indivíduo João está dirigindo um carro e se encontra parado no sinal de um cruzamento. Surge um meliante que declara "isto é um assalto! Perdeu, perdeu!". João fica nervoso e dá partida no carro, avançando o sinal e vindo a falecer numa batida de carro.

    Eu entendo que: O assaltante tem dolo no crime de assalto e culpa na morte posterior. Pois ao que me parece, o assalto foi concausa relativamente independente na morte, apesar de não ser a causa da morte diretamente.

    Alguém poderia me dizer se estou certo? Se eu estiver: esta concausa é concomitante (visto que o João está fugindo do assalto e morre)?

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