quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 88 – Efeitos da Revogação

 Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

 A revogação do livramento condicional impõe o retorno ao cumprimento da pena em que concedida. Além disso, ela impede:

a) A concessão de um novo livramento a partir da pena em cumprimento; e

b) O aproveitamento, na pena já executada, do período em que esteve solto, salvo quando a condenação superveniente for por crime anterior, já que, neste caso, a revogação não se deu por descumprimento das condições do benefício.

3 comentários:

  1. Me desculpe, mas a frase: "O aproveitamento, na pena já executada, do período em que esteve solto" não vai contra o caput do artigo: "não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado"?

    Ao que parece, em nenhum caso se aproveita o tempo que o condenado esteve solto.

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  2. Não há contrariedade na redação. O aproveitamento do período decorrido quando em liberdade o condenado só será possível quando a revogação ocorrer em razão da condenação por crime anterior. Do contrário, não haveria razão para a exceção posta na parte final do dispositivo.
    Grato pela contribuição.

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  3. Por favor teria como mim explicar melhor este artigo..

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