quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 17 - Crime impossível

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

 Por óbvio, a absoluta impossibilidade de consumar o crime impede sua punição e, sobre a tentativa, quando os meios adotados forem absolutamente ineficazes ou os objetos forem absolutamente impróprios, também não haverá responsabilização penal.

 A contrariu sensu a ineficácia dos meios ou a impropriedade dos objetos, quando relativas, não impedem a punição do autor do fato.

 Esta relatividade decorre da verificação, no caso concreto, da existência de alguma possibilidade de o autor do fato lograr êxito na prática do fato.

 Um exemplo corrente de idoneidade relativa do meio empregado (da eficácia das medidas adotados pelo autor do crime para realizá-lo) que não afasta a punição do agente, é o uso de armas de brinquedo em crimes de roubo. Isso porque, quando semelhantes com as verdadeiras, causam justo temor à vítima do assalto, que acredita estar sofrendo uma grave ameaça autêntica, suficiente para que entregue seus bens ao delinquente. Há, aqui, boa possibilidade de o autor do fato consumar o ilícito, justamente porque pode a vítima acreditar que está sendo ameaçada com instrumento potencialmente lesivo. Neste caso a tentativa é punível.


 Com relação à impropriedade do objeto, por ele não existir de fato ou por não ter as propriedades exigidas pela norma penal, o autor do fato acabará respondendo pela tentativa quando, no curso da ação criminosa sofrer alguma interferência de terceiro que o impeça de prosseguir em seu desiderato. Isso mesmo se verificando posteriormente que, efetivamente, era impossível ofender o bem jurídico tutelado. Neste caso, reitera-se, se a ação do autor for frustrada pela ingerência de terceiro. Assim, a tentativa será punível.


 Ex: TACRSP - "Se o agente pretendia roubar tão-somente dinheiro destinado ao pagamento de funcionários, mas deixa o local sem nada subtrair e sem sofrer qualquer interferência alheia que determinasse a interrupção da prática, após ter sido informado de que no local não havia qualquer valor, pois o estabelecimento já havia sido assaltado naquele mesmo dia, incorre no denominado crime impossível, por absoluta impropriedade do objeto que, neste caso, não existia." (RT 799/628)

14 comentários:

  1. Um exemplo de ineficacia absoluta do meio seria o agente "atirar" em alguem com uma arma desmuniciada.

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    1. Não seria considerada tentativa? Já que o objeto tinha potencial lesivo, sendo uma arma de fogo? Ou é pacificado, que por não ter munição, não tem potencial lesivo?

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    2. Arma de brinquedo ou desmuniciada torna a conduta "matar alguém" impossível. Por absoluta ineficácia do meio.
      O fato a ser observado é realmente se existe alguma possibilidade do crime se consumar.

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  2. E no caso de o agente tentar roubar alguém, ameaçando-o com um volume na camisa, ou algo parecido? Seria crime impossível ou estaria na mesma situação da arma de brinquedo, pois causou temor à vítima.

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    1. Roubo com revolver de brinquedo ou simulacro de arma de fogo, caracterizaria crime de roubo, uma vez que ameaçada a vitima e forçada a entegrar o objeto cobiçado pelo vagabundo.ja bem diferente do furto onde nao se usa da força para obter o objeto

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  3. Considerações:
    Vou trazer dois exemplos para facilitar a compreensão.
    Absoluta ineficácia do meio = Agente tentar cometer crime de homicídio com arma de brinquedo ou desmuniciada (independente da vontade ou de saber da condição do objeto).
    Absoluta impropriedade do objeto = Seria atirar contra um corpo (cadáver) tentando mata-lo.
    A grande cereja do bolo é observar se existe ou não possibilidade (ainda que ínfima) de consumação do delito, observado o meio utilizado e o objeto a sofrer lesão jurídica.
    Agraço a todos espero que seja útil.

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  4. Caso eu tiver um b.o que o delegado me libsendopor ser crime impossivel eu teria na minha ficha de nada consta o artigo 17?

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  5. Muito bom o blog!
    Gostaria de fazer uma pergunta: se um sujeito faz um assalto utilizando arma de brinquedo e a vítima atirar, esfaquear ou ferir de qualquer forma o assaltante para proteger a sua vida ou a de outras pessoas, será considerado legítima defesa??

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    1. *E se essa ação da vítima causar a morte do assaltante??

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  6. Se alguém tenta atirar com uma pistola sem munição na câmera porem com munição no carregador configura-se crime impossível?

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