quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 30- Circunstâncias incomunicáveis

Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.


 A redação do artigo 30 do Código Penal quer impedir que circunstâncias e condições de caráter pessoal de um dos autores ou partícipes sirva para beneficiar ou prejudicar os demais. Admite, contudo, uma comunicabilidade delas a todos, se ditas condições for em elementares do tipo penal.

 Um exemplo corrente é o de co-autoria no crime de peculato. Para efeitos penais, a circunstância de o autor ser funcionário público se comunica ao particular que concorreu para a prática do delito, que também responderá pelo crime do artigo 312 do Código Penal. Se, hipoteticamente, o tipo penal não contivesse a condição de funcionário público como elementar, ela seria uma condição pessoal que não se comunicaria aos demais, na hipótese de concurso de agentes.

6 comentários:

  1. Porém, digno de nota, é que a circunstância ainda que elementar apenas se comunicará se o co-autor tiver conhecimento dessa circunstância, por exemplo, de funcionário público. Certo?

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    1. Muito importante sua colocação amigo.

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  2. Muito boa essa explicação, simples, mas que clareou minha cabeça como não tinha visto em nenhum outro livro, parabéns!

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  3. Entenda que o artigo 30 é crime objetivo, ou seja teve meios e modos da ilicitude por isso que estende a todos autor,coautores e participes.


    edjaques

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  4. muito legal a pagina e a explicacao!!
    obrigada!!

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