quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 25 - Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

 A legítima defesa ocorre quando seu autor pratica um fato típico, previsto em lei como crime, para repelir a injusta agressão de outrem a um bem jurídico seu ou de terceiro.

 Tal agressão deve ser proveniente de ato humano, caso contrário, poderá restar  caracterizado o estado de necessidade.

 E, assim como no estado de necessidade, a legítima defesa também pressupõe uma agressão atual ou iminente (prestes a ocorrer). Outrossim, deve ser injusta, não cabendo invocá-la quando a agressão ao bem jurídico decorre de provocação do autor.

 De outro lado, a ação do autor, para que seja reconhecida como excludente da ilicitude, deve se dar com o emprego moderado dos meios necessários para repelir agressão, exigindo a lei que aquele mensure os meios necessários para resguardar o bem jurídico tutelado.


 O excesso do autor, aquilo que extrapolar o necessário para a defesa do bem jurídico em ameaça, não será albergado pela legítima defesa e é passível de responsabilização, na hipótese de haver dolo ou culpa.

31 comentários:

  1. muito bom esse resumo, agradeço por ter tirado minhas dúvidas e será muito importante nos meus estudos complementares...

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  2. no caso de um policial federal no meio de troca de tiros com traficante mata uma criança que brincava no local próximo daria a ele legitima defesa e ele responderia pelo que?

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    1. Legítima defesa não, porque a criança não representava perigo para ele repelir aquela ameça com meios moderados, e sim, a bala acertou a criança por um acaso, então foi um fato não intencional por parte do policial em exercício da função, não deixa de ser um homicídio, porém sem intenção, portanto homicídio culposo, aquele que não teve intenção de matar, ele será beneficiado com a excludente de ilicitude.

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    2. Seria legítima defesa com "aberratio ictus" ou erro de execução pelo qual o policial do exemplo não seria responsabilizado, vez que, segundo o art. 73 do CP - "Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)", pune-se como se praticado o crime contra a vítima virtual (representada) -o agressor no caso -, e não como se praticado contra a vítima efetiva - a criança.

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  3. Acho que não daria legitima defesa, porque o policial possui dever legal de agir. Daria homicidio culposo, já que ele possui porte de armas e matou a criança praticando o dever legal de sua função.

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    1. policial ao trocar tiros com um bandido responde por legitima defesa, nenhum policial pode alegar estrito cumprimento do dever legal para matar alguém, o único que possuía tal argumento era a figurado carrasco na pena de morte. Estrito comprimento do dever legal se da na violação de domicilio por ordem judicial

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  4. Isto nao constitui legitima defesa mas sim um acidente.

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  5. Olá estou envolvida em um processo de vias de fato ! Sou mulher e durante uma discussão com um "colega" ele me puxou pelo braço e chegou a ficar quase encostando em meu rosto discutindo, como reação por ele ser muito maior que eu eu empurrei o rosto dele com a mão pois estava partindo pra cima de mim, ele me devolveu com um soco no rosto, fiz BO e ele falou que reagiu ao empurrão, estou com lesão , edema no maxilar, fiz corpo delito e estou esperando a audiência com o Juiz, o que pode acontecer com ele ? Ele pode alegar legitima defesa, mas sendo que ele que veio pra cima de mim antes da minha reação? Aguardo um contato!

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    1. No meu intendimento, ocorreu uma Lesao corporal, visto que vias de fato, segundo a lei, fala que é empurroes, e no maximo tapas. Como você ficou lesionada devido ao soco, cabe lesao corporal. Dê uma olhada no artigo que fala sobre as lesões que lá especifíca.

      Espero ter ajudado

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    2. No meu entendimento, no momento em que vc afastou o rosto dele de vc, vc estava repelindo aquela atitude com meios moderados, daí ele se aproveitou de ser do sexo masculino dotado de mais força que vc, tirando vantagem desses artificios e lhe aplica um soco no rosto, provocando lesões, ele deve ser atuado no mínimo por lesão corporal (cabe verificar se grave, média ou qual foi o tipo), dê uma olhada na Lei Maria da Penha possivelmente ele deve responder por mais algum crime. Abraço.

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    3. Te convido a observar a difinição de legitima defesa, quando ela fala em "repelir uma agressão atual ou iminente"...neste caso, a agressão que você sofreu, no minimo, tem que ser considerada como iminente... mas a partir do momento que o individuo ja te puxou pelo braço, ja abre prerrogativa para ser considerada atual. O que você fez é legal. Isto se chama legítima defesa putativa, ou seja, você se antecipou, haja vista, havia uma agressão no minimo iminente... o que, infelizmente, acabou se confirmando ainda que você tenha tentado se defender. Vejo todas as razões para a condenação desse elemento covarde. Mantenha-se em frente, irmã... Abraço!

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    4. Pessoal, chegou minha intimação tenho até dia 24/09 pra abrir um processo ou deixar arquivar. Depois desse episódio, tive que retornar ao médico, fiz raio x , e fiz algumas sessões de Fisioterapia por conta do edema. Queria saber qual a chance dele ser condenado, e qual a pena que ele pegaria ? Obrigada .

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    5. O agressor será condenação por lesões corporais leve, provavelmente vai pegar horas de serviço comunitário, talvez alguma restritiva de direito, não espere nada além disso.

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    6. Primeiramente, sinto muito pela agressão que o cujo dito te causou. Em segundo lugar, creio que a condenação ele responderá por lesão corporal, sendo fato essencial ele ser do sexo masculino e você do feminino, sendo considerada a Lei Maria da Penha.

      Você nada fez senão legítima defesa, visto que ele já estava te segurando pelo braço e, para piorar, ainda havia iminente risco de agressão pelas circunstâncias. (Exemplo: se ele estivesse te puxando pelo braço para tirá-la de perto de uma briga generalizada, isso não representa um risco iminente posterior por parte dele, certo?),

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  6. e no caso de vc tah sendo sempre chamada atenção pelo coordenador porque um colega seu de trabalho fica dizendo inverdades sobre vc cm profissional, a ponto de não conseguir assim produzir um bom trabalho devido as fofocas desse colega. o q se pode fazer qnto ha isso?

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    1. Amigo precisa analisar que "inverdades" são estas para verificar possibilidade de procedimento por calunia, injuria ou difamação. Com relação ao coordenador precisa verificar como este está "chamando a atenção" do funcionário para verificar possível assedio moral ou excessos, seria necessárias mais informações para uma analise mais especifica. Abraço.

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    2. Se for funcionario estatal, federal :CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
      Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
      Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
      Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

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  7. no caso de um cara mais dotado de força e porte fisico que eu vier a me agredir, poderia eu me defender com algum objeto sendo esses: "facas, madeira, barras de ferro" qual quer coisa relativo a isso?

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    1. Sim. O que você não pode é exceder-se.

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    2. Existem diversas jurisprudências neste sentido ou ainda com relação a autores sabidamente praticantes de artes marciais, entretanto como bem citado pelo amigo acima, é preciso observar a medida exata para cessar a agressão, evitando excessos e evitando desproporções.

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    3. Sim. Sempre com observância ao princípio da proporcionalidade. Infelizmente, podemos dizer de passagem, afinal, frente a uma injustiça podemos tender a agir de maneira desproporcional.

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  8. Quero saber num caso vitima seno ameacada algum tempo depois ela foi agredida caso ela atira com revolver no agressor sem excesso so em ligitima defeza,ela c entregue,ela sera ouvida como,ou ira direto pra cadeia qual a pena caso eos direitos da vitima pfv????

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    1. Amigo seu caso é complexo, faz-se necessário uma analise do nível desta ou destas agressões, se forem superficiais (leves) não existiria proporcionalidade para justificar um homicídio, ela somente incorreria em legítima defesa caso tais agressões representassem um risco a sua vida.

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  9. Uma pessoa me ameaça de morte, vou e faço o B.O, se um dia a mesma vir a me provoca e eu acabar dando uns tapa nele, estou errado?

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  10. Peço vênia para expor um equívoco na explicação.

    O EN só ocorre em casos de perigo ATUAL. A LD, por sua vez pode ocorrer em casos de agressão ATUAL ou IMINENTE (aquela que ainda não aconteceu).

    Portanto, o autor se equivocou ao afirmar que "...assim como no estado de necessidade, a legítima defesa também pressupõe uma agressão atual ou iminente..."

    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo ATUAL, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, ATUAL ou IMINENTE, a direito seu ou de outrem.

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  11. Lembrando que no estado de necessidade só é aceito perigo atual.
    já na legitima defesa pode ser tanto atual quanto iminente.
    Segundo CP- Art. 24 e 25.

    Estado de necessidade
    Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo
    atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou
    alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
    § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o
    perigo.
    § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser
    reduzida de um a dois terços.

    Legítima defesa
    Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios
    necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.


    Nagila Jhenefer Luiz Rodrigues
    fortaleza,Ce - Brasil

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    1. Lembrando que no estado de necessidade só é aceito perigo atual. já na legitima defesa pode ser tanto atual quanto iminente.
      Segundo CP- Art. 24 e 25.

      Estado de necessidade
      Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou
      alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
      § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
      § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

      Legítima defesa
      Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

      Nagila Jhenefer Luiz Rodrigues
      Fortaleza-Ce

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