quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 44 - Substituição das penas

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
§ 1o (VETADO)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

 O caput do artigo 44 autoriza a conclusão de que as penas privativas de liberdade não podem coexistir com as penas restritivas de direito, pois estas são autônomas e substituem aquelas.

Os requisitos à conversão das privativas de liberdade em restritivas de direito são os contidos nos incisos I a III do art. 44 do Código Penal e somente a implementação de todos eles autoriza a concessão do benefício:

I - Em crimes dolosos, a pena privativa de liberdade não pode ser superior a 4 anos e o delito não pode ter sido praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nos culposos não há limite de pena;

II – Não pode haver reincidência em crimes dolosos ou, na hipótese de reincidência, a substituição deve se mostrar socialmente recomendável, desde que não se trate de reincidência específica. Noutros termos, em se tratando de reincidência, apenas a específica impediria, de modo absoluto, a substituição da pena, na reincidência genérica confere-se ao Juízo certo grau de discricionariedade;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, assim como os motivos e as circunstâncias do crime, devem igualmente demostrar que a substituição é suficiente.

 - Haverá regressão do benefício da pena restritiva de direitos, que será convertida em privativa de liberdade, nas hipóteses de descumprimento injustificado das restrições contidas na pena restritiva de direitos concedida. Outrossim, a conversão só será possível estabelecendo-se um saldo mínimo de detenção, ou reclusão, de 30 dias.

 - Na hipótese de superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade, a conversão também se efetuará. Contudo, o juízo pode deixar de revertê-la se for possível dar continuidade no cumprimento da sanção anterior.

20 comentários:

  1. No caso de um crime do Art. 33, 3 da Lei 11.343/06, com incidência no Art. 40, VI, aplica-se o artigo 44 mencionado acima?
    Um detalhe é que a menor (16) na época namorada, hoje (17) é minha esposa legalmente, e o fato ocorreu por uma pequena quantidade de maconha.
    O que você diria sobre o caso?
    Um abraço, e obrigado!

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  2. Por não exercer a advocacia, não posso opinar sobre situações e fatos concretos, já que a resposta a consultas jurídicas é prerrogativa exclusiva de advogados, conforme estatuto da OAB. Desculpe, mas não posso responder sua consulta.

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  3. Existe alguma contradição entre este artigo e o art. 54?
    Mais especificamente em relação aos prazos( 4 anos e 1 ano).

    Agradeço

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    1. Podemos entender que o 54 foi revogado pela nova redação do 44 em 1998

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  4. Sim, pelo novo entendimento do STF.

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  5. “Tráfico Ilícito de Entorpecentes: Cumprimento em Regime Aberto e Conversão em Pena Restritiva de Direitos: A Turma, superando a restrição fundada no Enunciado 691 da Súmula do STF, concedeu habeas corpus a condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33) para determinar que tribunal de justiça substitua a pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos ou, havendo reversão, que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dê no regime aberto. Assentou-se que a quantidade de pena imposta — 3 anos —, não constando circunstâncias desfavoráveis ao paciente, que não registra antecedentes, permitiria não só que a pena tivesse início no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c), mas, também, a substituição por pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º, segunda parte)”
    HC 101291/SP, rel. Min. Eros Grau, 24.11.2009. (HC-101291)

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  6. Caros colegas.

    Em caso de reincidência específica, com pena inferior a quatro anos, q caminho devo seguir ?

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  7. Nesta hipótese, parece que a reincidência específica obsta a substituição da pena, mesmo quando esta é inferior a 4 anos.

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  8. Em caso de um condenado no art33 q foi sentenciado a 6anos no regime fechado! E no art35 foi condenado a 3 anos e 6 meses. sera q e possivel q ele cumpra o crime hidiondo no fechado.ea o crime d associacao em liberdade ja q e um crime simples e abaixo d 4anos???

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  9. No caso do sujeito ser pego pela polícia com 200g de maconha para consumo próprio e estar portando um fuzil de uso restrito das forças armadas, caberia a aplicação do art. 44,I/CP, considerando-se, no caso, o réu primário e com bons antecedentes?

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  10. No caso acima vai depender do caso concreto se o sujeito for condenado a uma pena igual ou inferior a quatro anos e o crime nao for considerado de violencia ou grave ameaça à pessoa e cumprindo todos os requisitos legais caberá sim a substituição da pena

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  11. Dá para aplicar a substituição para penas maiores que 4 anos?

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  12. Negativo, a súmula 269 STJ que versa sore esse assunto concede o beneficio da substituição apenas aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

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  13. bom dia
    desejo uma orientação para tomar providências,meu filho foi processado e condenado a uma pena inferior a 4 ans,recebeu o benefício da lei para cumprir restritiva de direito em posto de saúde pública,40 horas mensais durante 2 anos mas o mesmo cumpriu a metade e não cumpriu mais a pena do crime de furto foi extinta de punibilidade em agosto de 2013,mas o juiz decretou um mandado de prisão para o mesmo incurso no art 44 paragrafo 4 em um ano,o mesmo foi recolhido o que devemos fazer

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  14. Pessoa cumprindo pena de 2 anos de prest. serviço à comunidade e multa poderia pedir para o juízo da execução, depois de transitado em julgado, pedir a substituição da pena para poder pagar cestas básicas ao invés de prestar serviços? Tem respaldo legal/juris? Qual?

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  15. Meu amasio, cumpriu 5 anos regime fechado, quando foi para o semi aberto evadiu , foi recapturado, ele pode voltar pra o semi aberto .Em quanto tempo?

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  16. Uma pessoa registra condenação anterior por crime de falso testemunho, e esta sendo processado por crime peculato. Neste caso, não podera ter sua pena privativa de liberdade substituida pela restritiva de direitos por expressa vedação legal?

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  17. Quem é condenado a cumprir dois anos de reclusao por crime de coação no curso do processo, pode ter sua pena privativa de liberdade substituida por uma restritiva de direito e multa?

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  18. Meu irmao foi pego com 25g de cocaina e 25g de crack e pegou 6 anos por trafico e 4 anos por associacao sera q consegue reduzir a pena porque ele e reu primario

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