quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 22 - Coação irresistível e obediência hierárquica

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

 A norma do art. 22 do Código Penal trata de situação em que o autor do fato tem sua vontade suprimida pela ação de terceiro que o subjugou ou lhe é funcionalmente superior, prevendo que a responsabilidade pelo fato, nas hipóteses de coação irresistível e obediência hierárquica, incide apenas contra o autor da coação ou o superior hierárquico que deu a ordem, conforme o caso.

 A coação irresistível pode ser física ou moral.

 A física se caracteriza quando o esforço físico/muscular do autor é insuficiente para livrá-lo da ação do coator.

 A coação moral se apresenta sob forma de ameaça feita pelo coator ao autor, que é compelido a praticar ação a delituosa, sob pena de suportar um prejuízo maior.

 A doutrina fala que nessas hipóteses não há culpabilidade, pois verificada a inexigibilidade de conduta diversa.

 Para que a culpabilidade do autor não se estabeleça, contudo, a coação deve ser irresistível, invencível.


 Se o autor do fato puder resistir ou se opor à coação, é excluída a incidência do artigo 20 do Código Penal, remanescendo, no máximo, a atenuante do artigo 65, inciso III, "c", do Código Penal.

 A obediência hierárquica, por sua vez, só será suficiente para excluir a culpabilidade quando a ordem do superior não for manifestamente ilegal. Se for evidente a ilegalidade da ordem dirigida ao autor, a lei lhe exige o dever de se opor a ela, sob pena de responder criminalmente por sua contuda.


 Caso não seja reconhecida a evidente ilegalidade da ordem, poderá ainda o autor ser beneficiado pela atenuante do artigo 65, inciso III, "c", do Código Penal.

 A hierarquia prevista no dispositivo legal, de outro lado, é a decorrente da vocação funcional dos diversos órgãos da administração pública, não se reconhecendo, para efeitos de incidência da norma, aquela decorrente de vínculo familiar, de relações empregatícias, eclesiásticas etc.


 Reconhecida uma das hipóteses disciplinada no artigo 22, portanto, a responsabilidade penal incidirá apenas sobre o coator ou o superior hierárquico que deu a ordem, conforme o caso.

9 comentários:

  1. Perfeito! Era a explicação que eu precisava pra compreender melhor o 22 (segunda parte). Parabéns!

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  2. Este artigo me incomoda. De acordo com o que ai está escrito, caso os criminosos de guerra nazistas fossem julgados de acordo com o CP, seriam absolvidos com base neste dispostivo. Se o CP não seria capaz de condenar os piores criminosos que a humanidade já viu, o mal na sua forma mais pura e vil, eu imagino que a lei penal falhou em sua atribuição mais básica...

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    1. Concordo com seu comentário, Luiz.

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    2. A obediência hierárquica, por sua vez, só será suficiente para excluir a culpabilidade quando a ordem do superior não for manifestamente ilegal. Se for evidente a ilegalidade da ordem dirigida ao autor, a lei lhe exige o dever de se opor a ela, sob pena de responder criminalmente por sua contuda.

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    3. Pois é, é auto explicativo.

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    4. Realmente, no caso do nazismo os crimes relacionados ao genocídio são manifestamente ilegais. E de formamais abrangente se algo parecido acontecesse no Brasil, na primeira ameaça a ordem constitucional haveria proclamação de estado de sítio para restituir a ordem e resguardar os valores constitucinais.

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    5. O nazismo manipulou o Direito penal aproveitando-se da teoria clássica, naturalista ou causal vigente na época. Essa teoria reconhecia apenas o conceito formal de crime, ou seja, crime seria apenas o que o legislador queria que fosse, caso contrário não seria crime. Imperava o chamado Direito Penal do autor, podendo ser classificado como crime o simples fato de ser de outro pais, de religião que não fosse a dominante e assim por diante. Por isso o nazismo agiu dentro da legalidade, praticava-se o mesmo arbítrio da época do absolutismo monárquico, mas agora amparado por lei. O sistema atual, o Democrático de Direito é pautado pela dignidade humana e não aprovaria leis como as da época do nazismo, seria inconstitucional. Hoje impera o Direito Penal do fato, a imputação de um crime se da pelo que se praticou, pouco importando a religião, cor da pele etc.

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  3. Quando a coação é física irresistível não exclui a culpabilidade, na verdade de acordo com a doutrina majoritária, por não haver vontade de quem sofre a coação, o que se exclui é a tipicidade.

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    1. Mas na coação moral irresistível o que se exclui é a culpabilidade, assim como diz o texto, pois não se pode exigir conduta diversa do autor.

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