quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 92 - Efeitos específicos


 Art. 92 - São também efeitos da condenação:

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.



 Esses efeitos extrapenais não se operam automaticamente. Por força do parágrafo único do artigo em questão, eles devem ser declarados pelo Juiz na sentença, de modo fundamentado. No mais, sua imposição deve observar a relação entre o dever funcional, familiar e/ou legal violado e o delito praticado, assim como o alcance da responsabilidade do autor, da sua culpabilidade, da extensão do dano etc...

- Inciso I, “a” – A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo pode ser imposta quando condenado o réu a pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano e o delito for praticado com abuso do poder ou violação do dever para com a administração pública.

- Inciso I, “b” – Quando aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, a perda do cargo, função pública ou mandato pode ser declarada independentemente de o fato conter abuso do poder ou violação do dever para com a administração pública.

- Inciso II – A incapacidade para o exercício do pátrio-poder (a partir do novo Código Civil designa-se poder familiar), tutela ou curatela, deve resultar da incompatibilidade de tal munus, tendo em conta a natureza do fato praticado contra a vítima. Destacam-se, entre outros, os casos de estupro, favorecimento à prostituição etc...

 Pode ser imposta nos crimes dolosos, em que a pena cominada é a de reclusão, excluindo-se as hipóteses de crimes culposos e as com sanções mais brandas (ex. detenção).

Obs: O legislador penal não arrolou, entre as hipóteses de incapacidade do inciso II do artigo 92 do Código Penal, a relação jurídica decorrente da guarda, ainda que, de fato, trate-se de instituto jurídico muito semelhante ao poder familiar e à tutela.

 Poder-se-ia argumentar, a partir de então, que nos casos em que a vítima está sob a guarda do autor do fato, o Juízo não poderia declarar sua inaptidão para o exercício da guarda, justamente pela ausência de previsão legal nesse sentido, ainda que presentes os demais requisitos para o reconhecimento de tal efeito.

 Contudo, deve se ponderar que o objetivo da norma, neste ponto, é o de tutelar o interesse da vítima, e não do autor, mesmo que em razão da taxatividade da lei penal não se possa impor restrições não contidas nela.

 No mais, é cediço que nosso ordenamento vem se orientando pelo princípio da proteção integral à criança e ao adolescente (artigo 3.º da Lei n.º 8.069/90), razão pela qual, neste caso, é de se compreender que o interesse do menor/vítima prevalece sobre o do autor do fato, impondo-se também, a partir de então, que se reconheça a inaptidão do guardião para manter a vítima sob os seus cuidados.

 Assim, compreende-se que o Juiz também pode declarar, na sentença penal condenatória, a incapacidade do autor para o exercício da guarda da vítima, não obstante ausente previsão legal para esta hipótese específica.

 De outro lado, caso não seja reconhecido na sentença penal tal impedimento, nada obsta que, em ação própria, junto ao Juizado da Infância e da Juventude, seja formulado pedido equivalente, justamente em face do interesse preponderante da vítima.

- Inciso III – A inabilitação para dirigir veículo utilizado em crime doloso é medida muito semelhante à restritiva de direitos prevista no artigo 47, inciso III, do Código Penal, consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

 Contudo, difere-se desta por só ser aplicável ao crime doloso em que o veículo é utilizado como meio para seu cometimento, perdurando-se a inabilitação até a reabilitação do réu.

8 comentários:

  1. Então eu venho aqui tentar entender uma situação que gostaria muito que alguém que entendessem o meu caso vou apenas simplificar o que aconteceu comigo e se tiver alguém que mim ajudasse a explicar tudo vou aqui deixar meu mail antes que eu fale:J.ozimar@yahoo.com.br. Então eu era funcionário publico no estado de Rondônia e fui condenado a 7 anos de reclusão sou ex policia militar mas na minha sentença o juiz não mim deu a perca da função publica mas mesmo assim o meu processo adiministratico da policia militar mim condenou e colocou eu prafora,mas um advogado do estado tinha mim orientado que se procurasse um advogado eu poderia voltar novamente mas ate hoje não procurei pra eu tentar entender é o seguinte se o artigo 92 do código penal comentado fala que a perca da função publica so pode ter efeito se o juiz colocar dentro da sentença ela não se torna automática que o meu caso quem poderia mim explica tudo isso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Mas no seu caso por ser Polícia Militar, responde pelo CPM e não pelo CP.

      Excluir
    2. Houveram varias respostas inexatas ou incompletas vou te explicar de forma definitiva e conclusiva.
      Como militar você esta submetido ao Código penal Militar para os crimes de sua competência, sendo assim aplicou-se a seu caso a seguinte regra:
      Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.
      E este é o motivo pelo qual o juiz não motivou, a norma não requer motivação, é especifica e conclusiva.

      Excluir
  2. Você ai em cima. Se você era funcionário público e foi condenado a mais do que 4 anos de reclusão então o juiz não precisa especificar isso em sua condenação pois a lei assim impõe

    ResponderExcluir
  3. Por se tratar de efeitos não automáticos, o juiz deverá se manifestar motivadamente, esta explicito no art.92 - paragrafo único; A única forma de ser automático versa o STJ sobre o crime de tortura, acredito não ter sido o caso.

    ResponderExcluir
  4. As esferas penais e administrativas são independentes.
    Você pode não ter a função pública inabilitada por sentença e ainda assim perder ela em PAD como ocorreu.
    Ademais, acredito que já prescreveu o prazo para você se opor a esta decisão administrativa.

    ResponderExcluir
  5. tente uma revisão criminal. caso consiga ser absolvido, vc pode ser reintegrado.

    ResponderExcluir
  6. Fui policial Civil entre 90 e 95. Fui demitido " a bem do serviço público" por ser co-autor da acusação de peculato. Fui condenado a dois anos de "Sursis" o que cumpri direitinho. em 2007 pedi minha reabilitação criminal e consegui. Em 2008 fui aprovado num concurso do Banco do Brasil e fui chamado para apresentar os documentos em 2010. Fui considerado inapto devido ao problema que tive na Policia Civil enquanto fui funcionário. Entrei na justiça em minha cidade e perdi a causa, sob a alegação de que o BB, através do edital do concurso poderia não me aceitar. Recorri ao TJSP e a decisão foi mantida, visto que alegaram que o BB tem o direito, expresso em edital de pesquisar e segurar os candidatos que considerem inaptos. A decisão do TJSP foi em 08/2013.
    Fui injustiçado ou está certa a conduta do BB? Existe algo que ainda possa Fazer? Alguém me ajude por favor? Para acrescentar, hoje sou funcionário público municipal.

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.