quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 55 - Penas restritivas de direito

  Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no § 4o do art. 46.

 Na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de diretos, esta terá a mesma duração daquela. Em verdade, o conteúdo da norma apenas complementa disciplina no art. 44 e 46, § 4º do Código Penal.

Um comentário:

  1. Ao Colendo Coordenadores, labutaram estudos sintéticos, ficamos bem planejados, neste sentido, na qualidade de aluna aprendiz, a objetividade foi passado para nós alunos aprendiz! ... Parabéns a todos!

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