quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 8º - Pena cumprida no estrangeiro

 Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

 Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito.

 Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo.


 Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil:

 Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade).

 Se elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade).

25 comentários:

  1. E se a pena cumprida no estrangeiro for mais severa que a lei brasileira. Simplesmente também será abatida?

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  2. O assunto merece pesquisa, mas, havendo duas penas idênticas, se a pena fixa no estrangeiro for mais severa e já estiver cumprida, acho que é de se declarar a extinção da punibilidade pelo prévio cumprimento daquela.
    Pode parecer, em princípio, que o processo promovido aqui foi em vão, já que no final não haverá pena a ser cumprida, mas sendo esta uma garantia do autor do fato, deve se reconhecer que ele já cumpriu a pena pelo crime que cometeu. Para efeitos de detração, contudo, é de se considerar a pena efetivamente cumprida pelo autor do fato, não bastando a simples condenaçao pelo Juízo estrangeiro.

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  3. Lenoar, este artigo 8 do CP, atende a regra de qual princípio limitador do poder punitivo estatal?

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  4. Sem prejuízo a outros posicionamentos, entendo que a norma do artigo 8.º do CP atende ao princípio do "ne bis in idem", já que tal norma pretende "aproveitar" a pena fixada pelo mesmo fato, mas já cumprida no estrangeiro, nesse ponto restringindo a pretensão punitiva do Estado.

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  5. Muito bom, adorei o blog. Sempre que der venho tiras minhas duvidas.. estou estudando para a vida e para OAB ^^ Espero passar nessa empreitada de estudos e dedicação integral. Com a ajuda de muitos amigos do direito posso melhorar meus conhecimentos jurídicos. Continue com o blog e ate mais..

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  6. Mas se tipo , eu ficar preso dois anos no estrangeiro, e ir para o Brasil, e cometer um crime, dai a pena vai diminuir, tipo vão tirar dois anos , por eu ter pagado no estrangeiro?

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  7. Realmente não. A norma do artigo 8.º não é um salvo-conduto para a prática de crimes futuros. O que acontece é apenas a possibilidade de se considerar aqui uma pena por um fato já decidido no estrangeiro e julgado também no Brasil (dois julgamentos por um mesmo crime), conforme admitem as hipóteses de exceção do artigo 7.º. O próprio artigo 8.º menciona tal restrição quando emprega a expressão "pelo mesmo crime" que deve ser entendida como pelo mesmo fato delituoso. Crimes diversos não contam.

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  8. Acho que faltou especificar na pergunta dele se seria pelo mesmo crime ou nao.
    Assim, a resposta seria mais clara.

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  9. Ótimo comentário!!!

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  10. Esse art. só se refere ao inciso I do art. 7º? já que no caso do inciso II para ser julgado no Brasil depende do agente não ter sido condenado ou absolvido no estrangeiro. Ou interpretei errado ? Obrigado.

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  11. As condições para a incidência do inciso II do artigo 7.º do Código penal efetivamente impedem a detração, já que uma daquelas é justamente a circunstância de não ter sido o autor condenado no estrangeiro ou não ter cumprido pena lá. Salvo melhor juízo.
    Ou seja, nesta hipótese não haveria ação penal aqui para detrair penas, pois o autor já respondeu ação em outro país pelos mesmos fatos.
    Não percebo erro na interpretação.
    Desculpe o atraso.
    Grato pela colaboração.

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  12. Aplica-se essa lei somente quando a pena estrangeira for menor do que a brasileira, com isso sera possivel fazer a detração da pena, pois se a lei estrangeira fosse maior isso n seria possivel, correto?

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  13. E se no exterior aplicarem por exemplo uma pena que não é admitida no Brasil, como a pena de morte ou a prisão perpétua? É cumprida a sentença mesmo que seja contra brasileiro no exterior?

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  14. Acredito que se a pena de morte foi executada houve extinção da punibilidade e, se não foi cumprida, não pode ser considerada pelo Juízo à detração.
    Sobre prisão perpétua, ela também é privativa de liberdade, pelo que o período em que o condenado cumpriu no estrangeiro, antes de uma possível concessão de livramento condicional, merece ser computado.
    Grato pela colaboração.

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  15. Lenoar B. Medeiros, seu comentário a esse respeito é claro e parece bem fácil de se entender lendo a lei seca. Mas e o que dizer desta questão?
    Considere a seguinte situação hipotética. Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu 6 anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a 10 anos e dois meses. Nessa situação, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

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  16. Essa foi uma das questões da prova de escrivão de polícia do DF esse ano. O gabarito deu como errado.
    No caso, não se trata de extraterritorialidade do inciso I, mas sim do inciso II do art. 7º. Isso porque o tráfico internacional de drogas não se encaixa nas hipóteses de extrat. incondicionada, caindo para a regra da condicionada, onde a lei brasileira só vai ser aplicada se preenchidos os requisitos do § 2º simultaneamente.
    No caso do problema, não ficou preenchido o requisito de o sujeito não ter cumprido pena no estrangeiro, pois a questão diz que ele cumpriu pena lá. Se ele cumpriu, não posso aplicar a lei brasileira, logo ele não vai poder cumprir pena nenhuma no Brasil. Logo, a questão está errada.

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  17. Vejo muita gente falando que esse art. 8º só se aplica ao casos de extrat. incondicionada, art. 7º, inciso I, mas não concordo. Nesse exemplo mesmo, caso o sujeito fosse condenado e não tivesse cumprido a pena no estrangeiro, poderia perfeitamente responder a processo no Brasil, pois estaria preenchidos todos os requisitos da extraterritorialidade condicionada (§ 2º)

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  18. Como é que ele vai ser condenado no estrangeiro e não vai cumprir pena Vinicius?? Tipo vai ser condenado a 2 anos de carcere privado e depois de receber a pena ele vai sair do tribunal sozinho e vai bem ali na quitanda comprar tomate...o_O

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  19. Se ele for condenado e cumprir pena de 30 no exterior, mas no Brasil ele for condenado a 45 anos por exemplo. Ele cumprirá 15 anos aqui ou como ele já cumpriu pena máxima no exterior ele não irá mais sofrer reclusão?

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  20. Meus parabéns pelo blog, pois, ele é muito bom e esclarecedor!!!

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  21. A Extraterritorialidade Incondicionada viola o principio "NE BIS IN IDEM" ?

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  22. Weverton,
    conforme leciona o mestre Nucci em seu Manual de DP:

    "Para tentar amenizar a não aplicação do princípio que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, fixou-se, no art. 8.º do Código Penal uma fórmula compensadora (...)"

    E segue contrário ao posicionamento do legislador:

    "Essa previsão legislativa não se coaduna com a garantia constitucional de que ninguém pode ser punido ou processado duas vezes pelo mesmo fato – consagrada na Convenção Americana sobre
    Direitos Humanos, em vigor no Brasil (...) Não é possível que alguém, já
    punido no estrangeiro pela prática de determinado fato criminoso, tornando ao Brasil, seja novamente processado e, conforme o caso, deva cumprir outra sanção penal pelo mesmo fato."

    Entretanto, meu caro, entendimentos diversos serão sempre encontrados nas doutrinas. Em questões de provas, o melhor a fazer é seguir o que está na lei, pois ainda vigora. A não ser que a questão mencione posição majoritária ou jurisprudência.

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  23. Olá, gostaria de entender, à luz do artigo 8º do CP, este caso que saiu no Fantástico daquele brasileiro que invadia as contas de redes sociais de mulheres e as ameaçava depois. Na matéria, foi relatado que “O brasileiro Cristian Antônio Pereira foi condenado, na Inglaterra, a 13 anos e meio de prisão pelos crimes de estupro e assédio sexual. Cristian já tem uma condenação em Londrina, no Paraná, também por estupro. E com a mesma pena: 13 anos e meio.”
    “Soma-se a pena dele no Brasil e a pena na Inglaterra. (o grifo é meu) Cumpre a pena lá e depois é encaminhado pra cá para pagar pelos crimes que cometeu no solo pátrio,” explica o delegado Renato Lima. Tempo total na cadeia: 27 anos.”
    (http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2014/11/brasileiro-e-condenado-na-inglaterra-13-anos-de-prisao-por-estupro.html)

    Mas não é a mesma pena? Como se aplica o artigo 8º do CP neste caso?

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