quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 42 - Detração

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.

 O tempo da prisão provisória, da prisão administrativa e o de internação cumpridos no Brasil ou no estrangeiro abatem o tempo da pena privativa de liberdade e da medida de segurança que forem fixados em face do condenado.

 Por certo, só se pode conceber a dedução da pena neste caso quando a prisão provisória, a administrativa ou a internação decorrem dos mesmos fatos aos quais sobreveio a condenação (“...não há detração de pena por um fato inteiramente desvinculado do outro...” – TACrimSP 27/7).

4 comentários:

  1. A Detração também está inserta no artigo 387, §2° do CPP (novo).

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  2. Na detração conta o dia da prisão e nao da soltura? E os meses são todos considerados com 30 dias?

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    1. Exatamente, não importa a real quantidade de dias nos meses. Por exemplo, fevereiro também será contado como 30 dias.

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  3. EM caso de concurso de pena, cabe detração?

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