quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 73 – Erro na execução – aberratio ictus

Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.

 A hipótese em tela não configura o erro de tipo (art. 20, caput, do CP), tampouco o de proibição (art. 21 do CP), pois aqui o agente percebe a presença dos elementos constitutivos do delito e lhe é plenamente exigível a consciência da ilicitude, estando o equívoco apenas no meio de execução do crime, que resulta na ofensa de pessoa diversa daquela que ele realmente pretendia atingir.

 Em tal situação, mesmo lesando apenas um terceiro, ele responde como se tivesse atingido a pessoa que, de fato, pretendia ofender.

 No entanto, caso ele alcance seu objetivo e também atinja terceiro, responderá como incurso na hipótese de concurso formal, prevista na primeira parte do artigo 70 do Código Penal.

7 comentários:

  1. Este artigo pode ser aplicado ao caso "Arnon de Melo", pai do Collor, que, querendo acertar seu inimigo político, Silvestre Péricles de Góis Monteiro, acabou acertando o senador acreano José Kairala? A título de curiosidade: apesar do flagrante, a imunidade parlamentar de Arnon de Mello o impediu de ser preso e sequer teve o mandato cassado, segundo Wikipédia.

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  2. Esse caso se aplica a ele, salvo se houve dolo eventual (algo do tipo: "vou atirar e nem estou me importando se vai atingir B ou C ou D. Foda-se... vou meter bala pra matar meu desafeto"). Em todo caso as consequencias na aplicação da pena seria a msma do art. 70 (última parte).

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  3. Alguém poderia diferenciar Aberrato ictus de crime preterdoloso?

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  4. Ana Paula, são completamente diferentes e a diferença é fácil. No crime preterdoloso, eu tenho uma ação com um resultado diferente daquilo que eu almejava. Já no erro de execução, eu tenho o resultado que eu pretendia, porém na pessoa errada. Vamos aos exemplos.

    No erro de execução previsto no artigo 73, eu quero manter o meu pai, mas acabo errando o tiro e mato a empregada, bom a empregada não é minha ascendente, mas como a minha intenção era matar o meu pai, terei uma situação de aumento de pena prevista no artigo artigo 61 alínea e) do código penal.
    Já o crime preterdoloso eu tenho a intenção de cometer um determinado crime, porém a situação que eu não previa aconteceu e o crime acabou mudando, é o famoso dolo no antecedente e culpa no consequente. Por exemplo, estou eu discutindo com alguém numa escada, e eu dou um soco no estomago dessa pessoa, eu queria cometer a lesão corporal. Porém a pessoa se desequilibra, cai da escada bate a cabeça e morre, eu não queria o resultado morte, mas ele acabou ocorrendo.
    Essa é a diferença espero que tenha ficado claro.

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  5. Se um policial tem sua viatura alvejada por um disparo e ele acha que estam vindos de um veiculo atira contra ele e mata um homem desarmado?

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