tag:blogger.com,1999:blog-40535871786550181802024-02-08T03:13:51.810-08:00Direito PenalConsiderações sintéticas sobre os dispositivos do Código Penal brasileiro.Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.comBlogger193125tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-82508646387504933212023-03-10T11:04:00.000-08:002023-03-10T11:04:05.093-08:00Art. 198 - Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta<p><span style="background-color: white; font-family: arial; font-size: small;"><b> Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:</b></span></p><p align="JUSTIFY" style="background-color: white;"><span style="font-family: arial;"><b> Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.</b></span></p><p align="JUSTIFY" style="background-color: white;"><span style="font-family: arial;"></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Objeto Jurídico:</b> Cuida-se de norma
penal dedicada à tutela da validade de duas relações jurídicas distintas.<o:p></o:p></span></p><span style="font-family: arial;">
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De
início a liberdade contratual nas relações de trabalho, sendo compreendidas não
apenas aquelas oriundas do contrato de trabalho regido pela legislação
trabalhista, também incluindo as contratações laborais oriundas do trabalho
autônomo.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>De
outro quer assegurar o livre exercício de atividades mercantis, coibindo
condutas atentatórias à livre concorrência, quando perpetradas mediante violência
ou grave ameaça. Condutas típicas de boicotagem, desassistidas de violência ou
grave ameaça, próprias das relações jurídicas tuteladas pela Lei nº 8.137/90, configuram crimes contra a ordem econômica, apesar da aparente
desproporcionalidade das penas.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Sujeitos: </b>A norma penal não exige
alguma qualificação especial das pessoas para que sejam consideradas autores (sujeitos
ativos) ou vítimas (sujeito passivo) do crime, deduzindo-se entretanto que os contratantes das
atividades laborais, assim como aqueles vinculados às relações mercantis (fornecimento ou
aquisição de determinada mercadoria), podem ser considerados tanto autores como
vítimas dos delitos, a depender do protagonismo na conduta.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Elemento Subjetivo: </b>Consiste no dolo,
na vontade livre e consciente de perpetrar a conduta, sem previsão legal ao ato
praticado culposamente.<o:p></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Consumação e tentativa: </b>O crime se
consuma com o efetivo constrangimento à contratação laboral ou mercantil, sendo
possível a tentativa.<o:p></o:p></p><b></b></span><p></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-78505878494236833342023-03-09T14:09:00.003-08:002023-03-10T09:44:55.094-08:00Art. 197 - Atentato contra a liberdade de trabalho<p><span style="font-family: arial;"> <b style="text-align: justify;">Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:</b></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;">I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a
trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;">Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena
correspondente à violência;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;">II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a
participar de parede ou paralisação de atividade econômica:<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;">Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena
correspondente à violência.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Objeto jurídico: </b>As disposições do artigo 197 vêm em defesa da liberdade
para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, a tutela da livre
iniciativa, da segurança nas atividades de indústria e de comércio.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> A
doutrina defende a tese de revogação tácita da segunda parte do inciso II do
artigo em comento por conta da regulamentação do direito de greve em legislação
autônoma, além de convenções trabalhistas das quais o país é signatário (Leis nº 4.330/64 e 7.783/64).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>Sujeitos: </b>Qualquer pessoa pode ser
autora do crime<b>, </b>não havendo exigência
legal de qualquer qualificação especial do sujeito ativo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Podem
ser sujeitos passivos o empregado, o autônomo, o trabalhador avulso, enfim, a
pessoa que exerce atividade profissional tutelada, bem como a pessoa que
emprega ou contrata o trabalhador cuja atividade profissional acaba embargada
pela conduta criminosa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>Elemento subjetivo: </b>A norma penal prevê
típica a conduta praticada dolosamente, o constrangimento ou a grave ameaça conscientes e deliberados.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Não
há previsão do crime na modalidade culposa.<o:p></o:p></span></p>
<span style="line-height: 107%;"><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> </span><b style="font-family: arial;">Consumação e tentativa: </b><span style="font-family: arial;">o crime se consuma
pela prática do simples constrangimento por violência ou grave ameaça atentatórias a quaisquer das condutas dos incisos I e II da
norma em questão, admitindo-se possível também a tentativa.</span></div></span>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-88773131230295551552023-03-08T12:55:00.000-08:002023-03-08T12:55:03.195-08:00Art. 186 - Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial<p><b><span style="font-family: arial;"> Art. 186. Procede-se mediante: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art2art186">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></span></b></p><b><span style="font-family: arial;"></span></b><p align="JUSTIFY"><b><span style="font-family: arial;"> I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art2art186">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></span></b></p><b><span style="font-family: arial;"></span></b><p align="JUSTIFY"><b><span style="font-family: arial;"> II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1<sup><u>o</u></sup> e 2<sup><u>o</u></sup> do art. 184; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art2art186">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></span></b></p><b><span style="font-family: arial;"></span></b><p align="JUSTIFY"><b><span style="font-family: arial;"> III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art2art186">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></span></b></p><b><span style="font-family: arial;"></span></b><p align="JUSTIFY"><b><span style="font-family: arial;"> IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3<sup><u>o</u></sup> do art. 184. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art2art186">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></span></b></p><p align="JUSTIFY"></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
ação penal será privada quando a conduta for praticada na forma do <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i> do artigo 184 (caso de violação
pura e simples, sem o dolo específico do lucro), cumprindo ao titular do
direito, ou pessoa que o suceda, a iniciativa da ação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Neste caso se
aplicam os institutos do perdão expresso e tácito, assim como as hipóteses
processuais de perempção da ação penal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">A ação penal
será pública incondicionada nos casos dos §§ 1º e 2º do artigo 181 e, nas
hipóteses do § 3º (transmissão eletrônica ou eletromagnética), condicionada à
representação.</span></p><p></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-79112033591362170682023-03-07T12:59:00.001-08:002023-03-08T12:29:27.399-08:00Art. 184 - Violação de Direito Autoral<p><span style="font-family: arial;"><b> <span style="font-size: small;">Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: </span><span style="font-size: small;"> </span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> § 1<sup><u>o</u></sup> Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> § 2<sup><u>o</u></sup> Na mesma pena do § 1<sup><u>o</u></sup> incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> § 3<sup><u>o</u></sup> Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span style="font-family: arial;"><b> § 4<sup><u>o</u></sup> O disposto nos §§ 1<sup><u>o</u></sup>, 2<sup><u>o</u></sup> e 3<sup><u>o</u></sup> não se aplica quando se tratar de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto. <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.695.htm#art1art184">(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)</a></b></span></p><p align="JUSTIFY"><span><span style="font-family: arial;"><b> </b></span></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Objeto Jurídico:</b><span style="mso-spacerun: yes;"> </span>Aqui a norma tutela a propriedade imaterial
dos direitos autorais, a titularidade dos atos de criação do espírito humano
(direitos morais sobre a obra), também assegurando ao criador (autor) ou a
terceiro autorizado ao exercício dos direitos decorrentes
daquela (direitos patrimoniais sobre a obra).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>Há
uma definição legal do que se considera direito autoral e dos limites dentro
dos quais atua a tutela estatal penal (arts. 14/27 e 28/45 da Lei n.º
9.610/98), podendo se considerar o artigo 184 do Código Penal como norma penal
em branco, porque os direitos tutelados neste são regulamentados em outro
diploma legal. A lei penal precisa da definição legal do que é direito autoral
para que faça incidir a tipicidade do fato.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
violação é o desrespeito, a afronta ao direito autoral do titular da obra; a reprodução
é a replicação; a distribuição consiste na difusão; a venda é a entrega da
coisa mediante pagamento de preço; a exposição à venda consiste na publicização
da oferta de venda; aluguel é detenção temporária da coisa mediante pagamento
de preço; a introdução no país é a colocação da coisa em território nacional; a
aquisição é a obtenção do domínio da obra; a ocultação consiste no ato de esconder,
retirar do acesso público; ter em depósito é a conduta de armazenar a obra.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Sujeitos: </b>Não se exige uma qualidade
especial do autor do fato para que seja considerado sujeito ativo do crime.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span>A
vítima do delito será o autor da obra artística ou científica que viu violado
seu direito autoral, tratando-se assim do sujeito passivo, também se considerando ofendido pelo crime o intérprete, as empresas reprodutoras autorizadas a tanto.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Elemento subjetivo: </b>O tipo penal se
realiza apenas com a conduta dolosa, o ato livre e consciente de violar o
direito autoral, assim o sendo na conduta prevista no <i style="mso-bidi-font-style: normal;">caput</i>. Nos §§ 1º a 3º constam figuras qualificadas do crime, que
passam a exigir também o dolo específico de auferir lucro, ainda que indireto,
na violação do direito autoral.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Não é
necessária a prova do lucro, bastando a vontade de realizar a conduta com o fim
específico de auferir este, mesmo que ao final tal ganho não se concretize.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Não há
previsão legal para o crime na modalidade culposa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Consumação e tentativa: </b>O crime se
consuma com a integralização da conduta aos tipos relacionados à violação do
direito autoral, à contrafação, reprodução desautorizada etc. Tratam-se de condutas materiais que admitem
tentativa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Obs:</b> O § 4º afasta a tipicidade das
figuras qualificadas quando se tratar das exceções de não violação que a própria
lei dos direitos autorais tolera (arts. 46 a 48 da Lei nº9.610/98) ou ainda
quando o autor da reprodução (copista) faz uso privado, sem intuito de lucro direto
ou indireto, de uma só cópia (hipótese de insignificância da conduta).</span><o:p></o:p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Jurisprudência:</b></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Súmula n. 502, STJ:</b> “Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas”.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial; text-indent: 35.4pt;"><b>Súmula n. 574, STJ:</b> “Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem”.</span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-36032963803547817152023-03-03T06:52:00.001-08:002023-03-03T06:52:29.277-08:00Art. 183 - Exclusão das Imunidades<p></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois
artigos anteriores:<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">I – se o crime é de roubo ou de extorsão,
ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">II – ao estranho que participa do crime;<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">III – se o crime é praticado contra pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Inciso acrescentado pela Lei n. 10.741, de
01.10.2003.<o:p></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">Aqui se tem
situações nas quais as imunidades do artigo 181 e 182 não se aplicam.</p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">Então os fatos serão
puníveis e a ação penal assume a regra geral de ser pública incondicionada quando:</p>
<p class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="margin-left: 53.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;"><b>a)</b><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->O familiar empregar violência ou grave ameaça
contra a vítima, ou quando o crime for de roubo ou de extorsão (inciso I);</p>
<p class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="margin-left: 53.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;"><b>b)</b><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Em face da terceira pessoa que participa do
crime, pessoa que não possui os vínculo familiares com a vítima, elencados nos
dispositivos dos artigos 181 e 182 do Código Penal; e</p>
<p class="MsoListParagraphCxSpLast" style="margin-left: 53.4pt; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: -18.0pt;"><!--[if !supportLists]--><span style="mso-bidi-font-family: Calibri; mso-bidi-theme-font: minor-latin;"><span style="mso-list: Ignore;"><b>c)</b><span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span><!--[endif]-->Ser o crime praticado contra pessoa idosa, com
idade igual ou superior a sessenta anos. Cuida-se de critério etário objetivo,
acrescido na norma penal pelo Estatuto do Idoso.</p><br /><p></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-75314135662540271032023-03-03T06:29:00.001-08:002023-03-09T14:23:46.159-08:00Art. 182 - Imunidade Penal Relativa<p> <b><span style="font-family: arial;">Art. 182. Somente se
procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em
prejuízo:</span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">I – do cônjuge
desquitado ou judicialmente separado;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">II – de irmão,
legítimo ou ilegítimo;<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">III – de tio ou
sobrinho, com quem o agente coabita.<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">As disposições
gerais dos crimes contra o patrimônio trazem neste ponto as imunidades
penais relativas, repercutindo diretamente sobre o processo e apenas por via
reflexa sobre o aspecto jurídico-material dos fatos.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Determina,
assim, que o processamento da ação penal exige representação da vítima (ação
penal pública condicionada), quando esta for:</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Cônjuge</b> separado judicialmente do autor
do fato: compreendendo-se aqui a situação do casal separado judicialmente ou de
fato, mas que ainda vigora o vínculo matrimonial, sem que o casamento tenha
sido extinto com o divórcio.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Se o delito
ocorrer depois do divórcio, dispensa-se a representação e a ação penal será
pública incondicionada.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Pode restar dúvida
quanto à convivência em regime de união estável, pela equiparação constitucional
ao casamento. Compreende-se, entretanto, que nestes casos a separação do casal
antes de dois anos também exigirá a representação do convivente.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Depois deste
marco, os fatos praticados serão processados em ação penal pública
incondicionada.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Irmão, legítimo ou ilegítimo:</b> não há
mais diferenciação na lei civil entre filiação legítima e ilegítima.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">De outro lado,
a questão aqui, relacionada ao vínculo familiar colateral de segundo grau, vem
exigindo a representação da vítima para o processamento do crime.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">Tio ou sobrinho, com quem o agente coabita:
</b>preserva-se aqui a proximidade dos vínculos familiares colaterais de
terceiro grau, desde que presente a situação de coabitação com o autor do fato.</span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-27003681779807762852023-03-02T10:47:00.006-08:002023-03-08T05:30:17.782-08:00Art. 181 - Imunidades penais absolutas <p><b> Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:</b></p><p><b>I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;</b></p><p><b>II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.</b></p><p style="text-align: justify;"> Neste tópico a lei penal trata das escusas absolutórias, das imunidades penais absolutas, que aqui de uma forma geral alcançam os crimes contra o patrimônio (título II da Parte Especial do Código Penal), equivalendo-se às situações do artigo 107 da Parte Geral (causas extintivas da punibilidade).</p><p style="text-align: justify;"> São causas pessoais de isenção de pena, não se cogitando a cominação da sanção penal quando o autor do fato comete o crime contra quaisquer das pessoas previstas nos incisos I e II do artigo 181 do Código Penal.</p><p style="text-align: justify;"> Estabelece-se uma política criminal de mitigação do rigor da lei penal quanto a crimes patrimoniais entre familiares, deduzindo-se que a periculosidade do autor de delitos da espécie contra cônjuge, ascendente ou descendente, é mais reduzida, não justificando a sanção penal.</p><p style="text-align: justify;"> Efeito processual disso é também o reconhecimento da falta de interesse processual na instauração de ação penal para essas situações de menor repercussão ofensiva.</p><p style="text-align: justify;"> A lei fala em isenção de pena, o que não impede a busca de eventual ressarcimento por algum prejuízo, na esfera cível.</p><p style="text-align: justify;"> Neste capítulo as imunidades penais absolutas alcançam o autor do crime cuja vítima é:</p><p style="text-align: justify;"> <b>O cônjuge na constância da sociedade conjugal</b>, igualmente se devendo compreender que o convivente, em regime de união estável também é alcançado pela norma, enquanto vigente a união na época dos fatos, na medida em que há uma equivalência constitucional em tais relações familiares.</p><p style="text-align: justify;"> Por exclusão, não se aplica tal imunidade quando, embora formalmente casados, a sociedade conjugal não existe mais, não há mais a convivência matrimonial.</p><p style="text-align: justify;"> <b>O ascendente ou o descendente,</b> trata-se aqui do vínculo familiar em linha reta, excluindo-se aqueles que se estabelecem colateralmente e os por afinidade (irmãos, tios, sobrinhos, sogros etc.).</p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-84314396541870465352023-03-02T08:24:00.003-08:002023-03-03T06:32:13.170-08:00Art. 180-A - Receptação de Animal<p style="text-align: justify;"><b> <span style="background-color: white; font-family: Arial; text-indent: 38px;">Art. 180-A. Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito ou vender, com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="background-color: white; font-family: Arial; text-indent: 38px;"> Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.</span><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial;"> <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13330.htm#art3">(Incluído pela Lei nº 13.330, de 2016)</a></span></span></b></p><p style="text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial;"><b>Objeto Jurídico: </b>A norma tutela aqui a propriedade de semoventes domesticáveis de produção, assim também a segurança da posse legítima, da circulação e do comércio de boa-fé de tais espécies, bem como de suas partes.</span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial;">São aqui considerados os animais de criação destinados ao consumo, a exemplo de galináceos, bovinos, ovinos, suínos etc. de origem criminosa.</span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial;">Ainda que se sustente a segurança sanitária como bem jurídico a tutelar, apenas tangencialmente se vê a efetiva preocupação do legislador nesse sentido, pois nada impede que tal delito seja praticado em abatedouros legalmente estabelecidos. A conduta descrita não tem esse alcance.</span></p><p style="text-align: justify; text-indent: 38px;"><span style="font-family: Arial;">Os atos que destacam a incidência do tipo penal da receptação de animal são os seguintes:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Adquirir: </b>Incorporar ao patrimônio, pouco importando se de maneira onerosa ou gratuita;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Receber: </b>O recebimento é simultâneo à aquisição, dá-se com a tradição, a aceitação da coisa mediante ato voluntário;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Transportar, Conduzir: </b>carregar a coisa, levá-la de um lugar ao outro, utilizar meio de locomoção para carregá-la; </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Ocultar: </b>esconder, dificultar a visualização, dissimular a posse da coisa que foi objeto de crime anterior;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> </b></span><b style="font-family: arial;">Ter em depósito: </b><span style="font-family: arial;">manter a custódia da coisa, tê-la sob os seus cuidados, guardá-la; ou</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> </b></span><b style="font-family: arial; text-indent: 38px;">Vender: </b><span style="font-family: arial; text-indent: 38px;">transmitir a propriedade da coisa mediante pagamento de preço;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;"> </span><b style="font-family: Arial; text-indent: 38px;">Sujeitos: </b><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;">É crime comum, que não exige uma qualificação especial do autor ou da vítima.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;"> </span><b style="font-family: Arial; text-indent: 38px;">Elemento subjetivo: </b><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;">Aqui o legislador dá destaque a um dolo especial, a prática do ato pelo autor deve ocorrer com a finalidade específica de produção ou de comercialização. A prática da receptação sem tais finalidades esvazia a tipicidade da conduta do artigo 180-A do Código Penal.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;"> </span><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;">Não há previsão típica da conduta culposa, por ausência de previsão legal.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: Arial; text-indent: 38px;"> <b>Consumação e tentativa: </b>É crime que se consuma com a realização de um dos verbos nucleares da conduta, sendo possível também a cogitação da tentativa.</span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-47315739758885311112023-03-01T11:17:00.012-08:002023-03-03T06:33:38.809-08:00Art. 180 - Receptação<p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Receptação Qualificada</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Forma Culposa</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 4º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 5º Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa, aplica-se o disposto no § 2º do art. 155.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> § 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> </b>O tipo penal da receptação traz nuances bem peculiares que recomendam especial atenção quanto ao seu objeto, os sujeitos e seu elemento subjetivo.</span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> a) Objeto Jurídico:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> </b>O bem jurídico a se tutelar é o patrimônio, com destaque à segurança e à boa-fé na transferência de riquezas no âmbito civil, na circulação de coisas, de bens materiais entre pessoas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> O objeto do crime é o bem móvel que foi objeto de crime antecedente.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Não se considera típica a conduta se o fato delituoso antecedente é contravenção, na medida em que a norma fala em coisa produto de crime. Isso pelo método hermenêutico da estrita legalidade, já que os tipos penais da parte especial do Código Penal devem ser interpretados restritivamente, sem a possibilidade de analogias ou interpretações ampliadas.</span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> a.1) Pela redação do <i>caput </i>se coíbe as condutas de:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>Adquirir: </b>Incorporar ao patrimônio, pouco importando se de maneira onerosa ou gratuita;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Receber: </b>O recebimento é antecedente obrigatório à aquisição, dá-se com a tradição, a aceitação da coisa mediante ato voluntário;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Transportar, Conduzir: </b>carregar a coisa, levá-la de um lugar ao outro, utilizar meio de locomoção para carregá-la; ou</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Ocultar: </b>esconder, dificultar a visualização, dissimular a posse da coisa que foi objeto de crime anterior;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Influir para que terceiro adquira, receba ou oculte: </b>Aqui comete o crime a pessoa que induz terceira pessoa a praticar três das condutas típicas do <i>caput</i>, ampliando o alcance da norma para atingir aquele que convence terceiro a adquirir, receber ou ocultar coisa objeto de crime.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Também pela estrita legalidade da lei penal, não comete o crime de receptação o influenciador que convence terceiro a transportar ou conduzir coisa objeto de crime anterior, porque o ato de influir só alcança as condutas de adquirir, receber ou ocultar, conforme estabelece a parte final do <i>caput </i>do artigo 180 do Código Penal.</span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> a.2) Objeto Jurídico da Receptação Qualificada.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> A redação do § 1º (Receptação Qualificada) busca coibir a receptação no exercício de atividade comercial ou industrial ampliando o rol de condutas típicas do autor, fazendo constar, além das previstas no <i>caput</i> (adquirir, receber, transportar, conduzir e ocultar), as de:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Ter em depósito: </b>manter a custódia da coisa, tê-la sob os seus cuidados, guardá-la;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Desmontar:</b> separar os componentes que integram a coisa, retirada de suas peças (a exemplo dos desmanches de automóveis);</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Montar: </b>agregar componentes à coisa, dando-lhe característica e função própria de sua natureza;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Remontar:</b> restabelecer a coisa a partir da reincorporação de seus componentes, restaurando sua natureza, repará-la lhe dando forma, características e funções originais;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Vender: </b>transmitir a propriedade da coisa mediante pagamento de preço;</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> Expôr à venda: </b>Anunciar, disponibilizar a coisa ao comércio; ou </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> De qualquer forma utilizar: </b>uso irrestrito da coisa, de qualquer maneira (tipo penal aberto).</span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"> </span></b><b><span style="font-family: arial;"> b) Sujeitos:</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> b.1) Sujeito ativo: </b>qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito do artigo 180 e de seu § 1º, não exigindo a lei penal uma qualificação pessoal do autor do crime.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Destaque-se, contudo, que o tipo do § 1º pressupõe o exercício de atividade industrial ou comercial, mas não pressupõe que o autor do crime seja empresário industrial ou comercial, basta para qualquer pessoa praticar o crime mediante exercício de atividade de comércio ou emprego de método fabril.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> b.2) Sujeito passivo: </b>qualquer pessoa pode ser vítima do crime de receptação, já que a norma não estabelece uma condição pessoal a ela.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> c) Elemento Subjetivo:</b></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> c.1) Dolo:</b> A receptação prevê a conduta dolosa na figura do <i>caput, </i>(a obrigação de saber a origem ilícita da coisa) e em seu § 1º, a previsão de um dolo especial (a ciência da origem ilícita e a prática da conduta no exercício de atividade comercial ou industrial).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b> c.1) Culpa: </b>A modalidade culposa: a imprudência, a negligência e a imperícia, ficam adstritas às situações em que se exige do autor a presunção de ciência da origem ilícita, quer pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição do ofertante.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Valor é a estimativa do quanto vale a coisa e preço é o efetivamente pago pela aquisição. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Apenas as condutas de adquirir e de vender a coisa admitem a modalidade culposa. Nas demais condutas não incide a figura culposa</span><span style="font-family: arial;">, por ausência de previsão legal.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>Consumação e tentativa: </b>O crime se considera consumado com o exaurimento de uma das condutas integrativas do tipo, cogitando-se possível também a tentativa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>§ 5º:</b> O § 5º estabelece uma modalidade de receptação privilegiada, dando tratamento equivalente ao do crime de furto de pequeno valor (§ 2º do artigo 155 do Código Penal, ao qual se sugere leitura neste Blog).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> <b>§ 6º: </b>O § 6º prevê aumento de pena considerando a qualidade do sujeito passivo, o ente público, impositiva da pena em dobro ao da prevista no <i>caput. </i>Deduz-se não incidir na modalidade qualificada e na receptação culposa. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> </span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-72446189407889534762023-02-26T07:47:00.011-08:002023-03-03T06:33:09.139-08:00Art. 91-A - Confisco Ampliado (Confisco Alargado)<p style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="background-color: white; font-size: 10pt; text-align: justify; text-indent: 35px;">Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">§ 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:</span><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;"> </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e</span><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;"> </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal.</span><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;"> </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">§ 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.</span><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;"> </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">§ 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.</span><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;"> </span></b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial; font-size: 10pt;"><b>§ 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.</b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;"><b><span face="Arial, "sans-serif"" style="font-size: 10pt;">§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.</span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art2" style="font-size: 13.3333px;">(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)</a>.</b></span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">As disposições do artigo 91-A do Código Penal introduzem na legislação penal a figura do confisco ampliado (confisco alargado), designado assim porque a lei penal já dava tratamento ao tema do perdimento dos bens do condenado (art. 91 do Código Penal).</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">A partir da Lei n.º 13.934/2019 (Pacote Anticrime), as condenações por crimes de maior gravidade (pena máxima superior a seis anos de reclusão) autorizam a expropriação judicial de bens do condenado, quando ele não demonstra origem lícita de seus ativos.</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">Há uma presunção de origem ilícita quando atendidos os critérios previstos nos incisos I ou II do § 1º do artigo 91-A do Código Penal, sintetizados na premissa de que bens auferidos pelo condenado a partir da prática do ilícito ou transferidos a terceiros mediante contraprestação irrisória, ou a título gratuito, também a partir do crime, são passíveis de perdimento.</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">A doutrina fala em patrimonialização do direito penal, política criminal na qual se passa a focar o patrimônio do criminoso de maneira a dissuadi-lo a não praticar de ilicitudes.</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">O pedido de perdimento deve ser incluído na denúncia, que deverá ser instruída com elementos suficientes para demonstrar a existência de um ganho patrimonial incompatível com a atividade licita e, assim, presumindo-se advinda do crime.</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">O legislador não se preocupou em indicar a pessoa favorecida com o perdimento, crendo-se, contudo, oportuno que ocorra em proveito da vítima, quando identificável, à União ou ao Estado.</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">O § 5º do artigo 91-A do Código Penal dedica especial atenção aos instrumentos do crime perpetrado por milícias ou organizações criminosas, estes revertendo então em proveito da União ou do Estado, conforme seja a ação penal processada perante a Justiça Federal (União) ou Justiça Estadual (Estado).</span></p><p style="background-color: white; font-size: small; text-align: justify; text-indent: 35px;"><span style="font-family: arial;">Constam questionamentos relacionados à inconstitucionalidade da presunção da origem ilícita dos bens, em confronto à presunção da inocência. De se considerar, entretanto, que a presunção de inocência é impeditivo da condenação na hipótese de cenário probatório duvidoso. Mas sendo o perdimento de bens uma consequência da condenação, então, a presunção de inocência, que não impediu a condenação pressuposta, não chegou a ser violada.</span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-30625153176594900182022-01-05T15:16:00.003-08:002022-01-24T14:44:40.340-08:00Art. 179. FRAUDE À EXECUÇÃO<p><span style="font-family: arial;">Art. 179 -
Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou
simulando dívidas:</span></p>
<p><span style="font-family: arial;">
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.<o:p></o:p></span></p>
<p><span style="font-family: arial;">
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">OBJETO JURÍDICO: </b>O crime de fraude à
execução tem a proposta de prevenir ofensas a interesses patrimoniais daquele
que já atua judicialmente na recuperação de seus créditos. É o patrimônio do credor-judicante
o bem jurídico a ser tutelado mais diretamente.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Possível
considerar, também, que há uma perturbação da boa-fé e da lealdade processual dos
participantes da ação judicial já instaurada, porque o devedor age no sentido
de frustrar os atos processuais direcionados à realização final de um direito
creditício.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Então, a norma
coíbe o ato de alienar (desfazer-se de bens, expropriar-se, doar, vender etc.),
desviar (dar destinação outra que não a prevista originalmente), destruir (depredar,
derribar, estragar etc.), danificar (inutilizar, desnaturar ou corromper) ou
simular dívidas (falsamente se apresentar como devedor de outras obrigações que
embaraçam a constrição do bem em garantia).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">A redação do
tipo legal pode levar a acreditar que o crime coíbe fraudes apenas em ações de
execução ou em etapa de cumprimento de sentença. Contudo, caso algum patrimônio
seja indisponibilizado já na ação de conhecimento, liminarmente ou antes do
trânsito em julgado de litígio antecedente, eventual dissipação do bem afetado
já caracteriza o crime.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Aliás, neste
ponto se segue a compreensão que os demais ramos do direito dão a esta
modalidade de fraude processual, pois o crime pressupõe apenas, na inauguração da
relação processual indutiva de insolvência, a atuação do devedor no sentido de se desfazer de seu patrimônio ou de simular obrigações outras. Isso já no processo de conhecimento.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">SUJEITO ATIVO: </b>O autor do fato
criminoso é o devedor que está sendo processado, cuja venda de bens possa lhe
resultar a incapacidade de honrar suas obrigações judiciais. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Caso se o
autor do crime se encontre em estado falimentar, no fato se amolda às hipóteses
de crimes falimentares (art. 168 e, 172/175 da Lei n. 11.101/05).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">SUJEITO PASSIVO:</b> o credor de obrigação
cujo descumprimento implicou no contencioso judicial, na ação em que a realização do crédito acabou frustrada pela ação do devedor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">ELEMENTO SUBJETIVO: </b>não prevê a modalidade
culposa, havendo então exigência de dolo, da vontade consciente e livre de
alienar o bem com o objetivo de frustrar a execução, pode se dizer que há um
dolo específico, com o objetivo de frustrar a realização do crédito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: </b>Cuida-se de
crime<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>com a efetiva
realização do ato, o real prejuízo à realização dos créditos reclamados judicialmente,
sendo admissível a tentativa quando a realização da fraude acaba interrompida
por eventos alheios à ação do autor.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Se na hipótese
a alienação dos bens não chega a comprometer a solvência do devedor, não se
cogira a típica a conduta, não se reconhece a prática do crime.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">AÇÃO PENAL:</b> A ação penal </span><span style="font-family: arial; text-indent: 35.4pt;">é privada, procedendo-se
mediante queixa (parágrafo único do art. 179 do CP).</span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;">Na hipótese de
fato praticado contra o Poder Público, contudo, será pública incondicionada,
por se tratar de lesão a patrimônio público (§ 2º do art. 24 do
CPP).</span><o:p></o:p></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-71951221632470139482020-12-30T05:30:00.004-08:002020-12-30T05:47:47.946-08:00Art. 178 - Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Art. 178 - Emitir conhecimento de
depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:</span><span style="color: black; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; font-family: arial; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pena - reclusão, de um a quatro anos, e
multa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">Objeto Jurídico:</span></b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;"> É possível considerar como objeto de tutela da norma a segurança
das relações mercantis provenientes de contratos de depósito sob modalidade de
armazéns gerais, regime no qual o depositário contratual de mercadorias (empresário
regularmente estabelecido para tal atividade) emite o “certificado de depósito”
ou “Warrant” em proveito do depositante, assim fazendo prova da disponibilidade
dos produtos e garantias sob sua custódia.<o:p></o:p></span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; font-family: arial; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">A emissão irregular de tais títulos, em dissonância com as
normativas que lhes são regentes, traz potencial prejuízo ao proprietário das
mercadorias, às garantias incidentes sobre estas e a terceiros, inclusive.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; font-family: arial; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt; mso-bidi-theme-font: minor-bidi;">O Decreto nº 1.102/1903 regulamenta a atividade empresária de armazéns
gerais e a dinâmica de tais títulos.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Sujeito Ativo: </span></b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Na figura penal do artigo 178 do Código Penal, apenas o legitimado
à emissão, empresário regularmente estabelecido para tal
atividade, pode ser considerado autor do crime.<o:p></o:p></span></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Sujeito Passivo: </span></b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Qualquer pessoa pode ser vítima do delito do artigo 178 do Código
Penal, já que a norma não exige um atributo ou qualidade especial a esta.<o:p></o:p></span></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Elemento Subjetivo: </span></b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Não está prevista a modalidade culposa, pressupondo-se que o autor
comete o crime quando atua conscientemente no sentido emitir irregularmente o Conhecimento
de Depósito ou Warrant<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;">Consumação e tentativa:</span></b><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;"> É crime que se realiza com a simples emissão do documento
irregular. Caso o autor venha a redigi-lo, sem colocá-lo em circulação, não há
crime.<o:p></o:p></span></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span face=""Arial","sans-serif"" style="color: black; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-size: 13.5pt;"><span style="font-family: arial;">Contudo, em tese é cogitável a tentativa, quando
a emissão é embargada por circunstâncias alheias à vontade do agente.</span><o:p></o:p></span></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-68961608944642858772020-12-28T11:06:00.011-08:002021-08-12T15:05:33.744-07:00Art. 177 - Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações<p></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;">Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;">Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular.</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1"></a>§ 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1521.htm">(Vide Lei nº 1.521, de 1951)</a></span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1i"></a>I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1ii"></a>II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1iii"></a>III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1iv"></a>IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1v"></a>V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1vi"></a>VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1vii"></a>VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1viiii"></a>VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§1ix"></a>IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo.</span></p><p style="background-color: white; text-align: justify; text-indent: 32px;"><span style="font-family: arial;"><a name="art177§2"></a>§ 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.</span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Objeto Jurídico:</b> A tutela da segurança jurídica do mercado de capitais, da
fidedignidade, autenticidade e transparência das informações financeiras,
contáveis e estruturais das sociedades por ações, lançadas por ocasião da
fundação do empreendimento, em prospecto ou em comunicação ao público.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> O tipo penal
assume espectro subsidiário a partir da redação e seu §1º, incidindo apenas quando
o fato praticado não se materializa crime contra a economia popular.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"> Mantém-se a incidência da norma, então,
somente quando a conduta não se amoldar às nuances de outros delitos da espécie,
contidos na Lei dos Crimes Contra a Economia Popular. Cuidam-se, nestes casos, de
elementos específicos referentes às empresas de capital aberto, cuja incidência
se compreenderá quando presentes situações atinentes à fidelidade de registros
contábeis, relatórios, pareceres e outras informações devidas a sócios de
sociedades civis ou comerciais, com capital fracionado em ações ou quotas
estimadas até determinado valor (um mil cruzeiro), direcionadas ao desfalque
contábil, desvio de fundos de reservas ou reservas técnicas das empresas
(inciso X do artigo 3º da 1.521/51), a qualquer tempo. Veja-se que a conduta
descrita no <i>caput</i> é incidente na ocasião
da fundação.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Sujeito ativo: </b>Na figura do <i>caput</i>,
apenas o fundador é sujeito ativo do crime, enquanto em relação às figuras equiparadas
(§2 º), também o podem ser o diretor, o gerente, o fiscal, o liquidante ou o
representante de sociedade anônima estrangeira, conforme cada uma das condutas contidas
nos incisos I a IX do § 1º, ou um dos acionistas, no caso da conduta do §2º, todos do artigo 177 do Código Penal.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Sujeito passivo:</b> Por se tratar da divulgação de informações cuja publicidade é
obrigatória, qualquer pessoa titular de ações e cotas ou não, pode ser considerada
vítima do delito.<o:p></o:p></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Elemento Subjetivo: </b>O fato se considera típico quando presente o dolo, a vontade de
falsear dados referentes à situação da sociedade por ações, não incidindo a
norma penal quando a conduta advier de culpa (negligência, imprudência ou
imperícia) na apuração dos dados do empreendimento. O autor inábil na gestão do
empreendimento, que por sua incompetência pratica o fato, não responde em face do tipo penal em discussão.<b><o:p></o:p></b></span></p>
<p style="background: white; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;"><span style="font-family: arial;"><b>Consumação e tentativa: </b>Em tese se cogita a tentativa, quando a fundação da sociedade ou a
divulgação de informações mendazes é tolhida por circunstâncias alheias à vontade
do agente, consumando-se o delito, então, quando o autor do delito logra dar publicidade a tais dados, cuidam-se de condutas formais.</span></p><p></p>Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-79341866693839212272020-06-26T20:00:00.000-07:002020-06-27T12:15:30.080-07:00Art. 176 - Outras Fraudes<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">Art.
176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio
de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 35.4pt; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman";"><o:p></o:p></span></div>
<div style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background: white; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; orphans: 2; text-align: justify; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-indent: 35.4pt; widows: 2; word-spacing: 0px;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";">Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o
juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.<o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Sujeito Ativo:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Qualquer pessoa pode ser autor do crime, já que a norma não estabelece uma qualidade especial do
agente delinquente. É assim considerado crime comum.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Sujeito Passivo:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> É o prestador de serviços na área de
alimentação, hotelaria ou transporte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Tipo Objetivo: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Enquanto a norma do artigo 175 do
Código Penal quer tutelar a segurança jurídica ao adquirente de produto
fornecido por comerciante, o tipo do artigo 176 do CP vem resguardar o lado
adverso da relação de consumo, justamente o prestador do serviço, tutelando a
plena realização do ato jurídico desta natureza, nas estritas hipóteses das atividades de restaurantes, hospedagem e transporte.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><span style="mso-tab-count: 1;"> </span><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Considera-se também a mais ampla concepção nas definições dos
serviços de restaurante, hotelaria e transporte, para efeito de se abranger bares,
lanchonetes, motéis, pousadas, táxis, transportes coletivos etc.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">O ato de tomar
refeição abrange a conduta de ingerir bebidas e consumir alimentos dentro do
estabelecimento da vítima.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Condição para incidir a norma ainda é a falta de recursos pelo
autor do fato para fazer jus ao preço dos serviços usufruídos. Assim, se puder
pagar, mas se recusar a fazê-lo, já não incide o tipo penal.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">A norma quer repreender a conduta daquele que, mesmo sem
recursos, demonstra-se perante a vítima como capaz de remunerar os serviços que
pretende usufruir, assim a ludibriando e a induzindo para prejuízo. Se não for
essa a hipótese, remanescerá apenas a resolução do prejuízo na seara cível, sem
repercussões criminais.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Elemento
Subjetivo: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Consiste
na vontade do autor do fato de usufruir um dos serviços listados no tipo penal,
sabendo não possuir recursos suficientes para custeá-lo. Não havendo previsão
do delito a modalidade culposa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Consumação e
tentativa: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Cuida-se
de crime material, consumado quando o autor logra êxito nos elementos suficientes de sua realização, descritos na conduta. Sua prática é passível de interrupção por circunstâncias alheias à
vontade do agente. Admite, pois, a tentativa.<o:p></o:p></span></div>
<br />Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-56648217009074366332020-06-26T19:00:00.000-07:002020-07-14T07:15:05.511-07:00Art. 175 - Fraude no Comércio<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Fraude no Comércio</span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif";"> Art. 175 - Enganar, no
exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:</span><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">I - vendendo, como
verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">II - entregando uma
mercadoria por outra:</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Pena - detenção, de
seis meses a dois anos, ou multa.</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">§ 1º - Alterar em
obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no
mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender
pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Pena - reclusão, de
um a cinco anos, e multa.</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">§ 2º - É aplicável o
disposto no art. 155, § 2º.</span><span style="color: black; font-family: "times new roman" , "serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">Objeto Jurídico: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">É o resguardo da boa-fé e da fidelidade das relações comerciais, com ênfase na
defesa dos interesses do adquirente do objeto contratado, aí também incluída
defesa do consumidor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">Nesse ensejo, coíbe-se o ato de ludibriar o consumidor ou o
adquirente de mercadoria, por ocasião da contratação de compra e venda (escrita
ou verbal) ou entrega da mercadoria cuja venda foi celebrada.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">Outros atos transmissivos de propriedade, como a permuta e a
doação, escapam da incidência do tipo penal, justamente porque não se tratam de
ato jurídico de compra e venda, naturais da atividade comercial.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">O objeto da relação comercial deve ser bem móvel, excluindo-se
os imóveis, pois não se enquadram no conceito de mercadoria.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">Interessante considerar a possível revogação do tipo previsto no
inciso I do artigo 175 do Código Penal, pois o rol de condutas ali contidas acabou incorporado aos incisos do artigo 7º da lei dos crimes contra a ordem
econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90), sobretudo as
condutas de induzir a erro o consumidor e de vender mercadorias impróprias
(incisos VII e IX - Nesse sentido, Marco Antônio Zanellato, <i>"Apontamentos sobre
crimes contra as relações de consumo e contra a economia popular"</i>, Cadernos de
Doutrina e Jurisprudência, São Paulo, Associação Paulista do Ministério Público,
1991, n. 5, pág. 57).<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 142%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 142%;">As hipóteses do inciso II, por sua vez, são materializadas com a
entrega de mercadoria diversa daquela contratada, neste momento se
caracterizando a malícia e o ardil do autor.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Sujeito Ativo: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">É crime praticável apenas por
profissional dedicado a atos de comércio, que sob estas condições pratica o
crime, não incidindo a norma do artigo 175 do CP caso a venda seja realizada em
contexto alheio a tal atividade.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Sujeito passivo:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"> A vítima acaba sendo o consumidor final ou o comerciante encarregado de revender o produto.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">4.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Elemento Subjetivo:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"> Não há
previsão para o crime culposo, impondo-se deliberada atitude do autor de vender
ou entregar mercadoria viciada em sua autenticidade ou qualidade, enquanto
ciente de tal situação, nisso se materializando o dolo da conduta.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span></b></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Consumação e tentativa: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">É crime
que se consuma com a entrega da coisa à vítima, também admitindo que o <i>iter
criminis </i>seja interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. Assim, é possível
cogitar a tentativa.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><span style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><b>6. Crime Qualificado: </b>O § 1º do dispositivo quer garantir a fidelidade dos negócios jurídicos envolvendo a realização de obra na qual se contrata a qualidade e a quantidade de pedra ou metal precioso, ou mesmo a simples venda de tais materiais, que não podem ter característica diversa daquela contratada.</span></span></span><br />
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><br /></span></span></b>
<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">7.</span></span></b><b style="text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;"><span style="font-family: "times new roman"; font-size: 7pt; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; font-weight: normal; line-height: normal;"> </span></span></span></b><b style="text-indent: 35.25pt;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Figura Privilegiada:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12pt; line-height: 141%; text-indent: 35.25pt;">
Aspectos referentes ao valor da coisa e primariedade do autor mitigam o rigor da pena,
tal como ocorre com tipo previsto § 2º do artigo 155 do Código Penal (§ 2º do artigo 175 do Código Penal).</span></div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-71106670087776114252020-05-16T09:53:00.000-07:002020-05-17T18:28:07.765-07:00Art. 174 - Induzimento à especulação<br />
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Induzimento à
especulação</span></b><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da
simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo
ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo
saber que a operação é ruinosa:</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">
Pena - reclusão, de um a três anos, e</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> multa.</span><span style="color: black; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: white; line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">1.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Objeto Jurídico: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">busca-se
o resguardo dos bens de pessoa que, por inexperiência, desconhecimento ou incompreensão
dos riscos de jogos, apostas ou especulações ruinosas, estas últimas com
títulos ou mercadorias, sejam aliciadas a se lançarem em aventuras
financeiras temerárias. Salvaguarda-se também a segurança nas relações
jurídicas da espécie, validamente constituídas, na medida em que os participantes de tais negócios, enquanto
cientes dos riscos e consequências envolvidas, não poderão imputar a terceiros a
responsabilidade por suas próprias escolhas.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">2.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Sujeito ativo: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Qualquer<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> </b>pessoa que atue no convencimento da vítima a expor seu patrimônio a risco, nas funestas hipóteses previstas no tipo, assim atuando em
benefício próprio ou de terceiros. Trata-se de crime comum.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Aqui é
possível destacar pontual ressalva. Se da realização do risco inexistir
beneficiário, uma contraparte favorecida, não se cogita a incidência da norma penal, justamente porque a norma pressupõe alguma vantagem do autor ou de outrem, como destaca a própria redação
do dispositivo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpFirst" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">3.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Sujeito passivo: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">A pessoa
não iniciada em jogos, apostas ou especulações com títulos ou mercadorias, cuja
simplicidade de caráter impede a compreensão do risco de tais operações.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.15pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Se a ignorância advier de incapacidade civil, então é o caso se de
considerar a incidência do artigo 173 do CP.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">4. <span style="font: 7.0pt "Times New Roman";"> </span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Elemento Subjetivo:</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">
Caracteriza-se no dolo, na ação do autor que age voluntariamente no sentido de
influenciar pessoa inexperiente ou boçal, a expor a risco o próprio patrimônio, por
meio de jogo, de aposta ou de especulação com títulos ou mercadorias. Não há
previsão para o crime na modalidade culposa.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpMiddle" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; mso-list: l0 level1 lfo1; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<!--[if !supportLists]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"><span style="mso-list: Ignore;">5.<span style="font: 7.0pt "Times New Roman";">
</span></span></span></b><!--[endif]--><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Consumação e tentativa: </span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">O crime
se consuma com o induzimento, sendo indiferente a obtenção da vantagem, ou
prejuízo da vítima em prol do autor ou de terceiro.</span><br />
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;"> Admite-se a tentativa,
quando persuasão do agente é impedida por circunstâncias alheias, estranhas à
atuação dele.<b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p></o:p></b></span></div>
<div class="MsoListParagraphCxSpLast" style="line-height: 141%; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; mso-add-space: auto; text-align: justify; text-indent: 35.25pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt; line-height: 141%;">Se a vítima não se convence da vantagem do negócio, o fato será
atípico, pois em verdade demonstra consciência suficiente para evitar atos lesivos
ao patrimônio, não se tratando então de pessoa inexperiente, simples ou mentalmente inferior.<o:p></o:p></span></div>
<br />Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-30922234411109101532010-06-23T23:59:00.000-07:002017-08-27T09:15:48.782-07:00Art. 1º - Anterioridade da Lei<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b></b></span><br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Art.
1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia
cominação legal.</span></b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">O
teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois
enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio
da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">a)
princípio da legalidade (reserva legal):</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"> </span></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Além
de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado
na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX,
arrolado entre as garantia fundamentais da Carta Magna. Ele significa, em
síntese, que somente a lei em sentido estrito pode descrever crimes e cominar
penas.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Por
consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede
que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam
manejados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a
regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Nesse
aspecto, aliás, há tempos a doutrina destaca, de forma uníssona, que a Medida
Provisória não pode versar sobre matéria de direito penal.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><u1:p></u1:p>Não
obstante, tal entendimento restou incorporado à norma constitucional que, com a
edição da EC n.º32 de 2001, contém agora a expressa proibição de se editar MP
disciplinando direito penal, processual penal e processual civil (art. 62,
§1.º, inc. I, "b", da CF - acrescido pela Emenda Constitucional n.º
32 de 2001).</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"> <o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Efetivamente,
se antes havia alguma controvérsia sobre a possibilidade de se editar MP em
sede de direito penal, ela restou superada com a referida emenda à Carta Magna.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Exemplo:
A Medida Provisória n.º 1571-7/97, da qual se concluiu a existência de uma
hipótese de extinção da punibilidade nos delitos de apropriação indébita de
contribuições previdenciárias, pelo parcelamento na dívida após o recebimento
da denúncia. O assunto foi enfrentado no REsp n.º253.147, MC 1190 - STJ, sendo
rejeitada a tese de que a aludida MP poderia tratar de matéria penal, ainda que
mais benéfica ao autor do fato.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><u1:p></u1:p>De
modo absoluto, então, agora se pode afirmar que somente através de lei, constituída
a partir de regular processo legislativo na Câmara dos Deputados, Senado
Federal e Presidência da República (art. 61 de seguintes da CF), admite-se a
descrição de uma conduta como criminosa, fixação da respectiva pena ou mesmo
inovação na disciplina dos institutos da Parte Geral do Código Penal.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><u1:p></u1:p>Outro
aspecto relevante sobre o princípio da legalidade é a exigência de que a lei
deve ser taxativa na descrição do delito, contendo condutas certas. A
taxatividade da norma repugna o tipo delineado de forma vaga e indeterminada. A
cominação da sanção, do mesmo modo, também não pode ser vaga, indefinida, sem
definição de limites mínimos e máximos de pena.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<u1:p></u1:p>
<br />
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">b)
princípio da anterioridade da lei penal:</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"> </span></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Por
tal princípio, a norma penal (diga-se, a mais severa) só se aplica aos fatos
praticados a partir de sua vigência. Novamente neste ponto a Constituição Federal
recepcionou tal garantia penal, pois prevista no inc. XL do seu art. 5.º.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Diz-se
de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já
que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que
venham a ser futuramente tidos como crime.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">No
entanto, surge situação interessante quando a lei penal mais severa entra em
vigor no momento em que esta sendo praticado o crime continuado (art. 71 do
Código Penal). Aquele que, por uma questão de política criminal, o legislador
entendeu pela punição de apenas um dos delitos contidos na cadeia delitiva,
majorando, contudo, a sanção dele, diante da pluralidade de fatos.</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Nesse
aspecto, dois entendimentos são possíveis, pois já verificados nos tribunais:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">1º)</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"> </span></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">A
lei penal mais severa não alcança os fatos praticados antes de sua vigência.
Logo, agravando-se o rigor da norma no curso da continuidade delitiva, os fatos
anteriores à nova lei não seriam alcançados por ela. Então, ao menos o aumento
da pena ocorreria com base nas sanções mais brandas, mais antigas (no exemplo
da prática de dois delitos sob lei antiga e um sob lei nova - STJ -<span class="apple-converted-space"> </span>RHC - 3910/PA, HC 93751/SP).</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">2º)</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"> </span></span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">O
art. 71 do CP encerra uma ficção jurídica da qual se entende a prática de
apenas um delito. Tendo o autor do fato praticado a conduta quando em vigor a
lei mais severa, toda a continuidade delitiva submete-se a esta, quando for
mais recente. Tal entendimento não viola o princípio da irretroatividade da lei
penal mais severa, pois se entende que o delito foi praticado quando em vigor a
nova norma (STF - HC - 81544/RS, HC 76382/MG, HC 76978/RS). Compreendo correta
esta, que deve prevalecer.<b><o:p></o:p></b></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Acrescentando,
a partir dos comentários postados, a segunda posição restou efetivamente
sumulada:</span><span style="font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<br /></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 13pt;">Súmula 711 do STF: A lei penal
mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se sua
vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.</span><span style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<br /></div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-66627720139089675722010-06-23T23:58:00.002-07:002023-03-10T12:31:28.499-08:00Art. 2.º - Lei penal no tempo<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-right: 11.2pt; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: 0px; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; margin: 0px;">
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;"><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"><b><p align="JUSTIFY" style="color: black; font-size: medium; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: x-small;">Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. </span></p><p align="JUSTIFY" style="color: black; font-size: medium; text-indent: 0px;"><span style="font-family: Arial; font-size: small;"> Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.</span></p></b></span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;"><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"><br /></span></div><div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">O <i>caput</i> do
art. 2.º do Código Penal faz referência aos efeitos retroativos da <i>abolitio
criminis, </i>"...fato que a lei posterior deixa de considerar
crime"<i>.</i></span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">O parágrafo único
trata da retroatividade da norma penal mais branda, "...que de qualquer
modo favorecer o agente".</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">Nas duas hipóteses
a norma penal se apresenta mais benéfica ao autor do fato e, por isso, terá
efeitos retroativos, atingindo fatos praticados antes de sua vigência.</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">Por ter dado
tratamento mais brando ao fato, ou por não mais considerá-lo crime, a norma
retroagirá para beneficiar o autor.</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">Também nessa
situação, diante do princípio da reserva legal (só a lei em sentido estrito
pode tratar de matéria penal), não se admite a via da Medida Provisória para
tornar mais amena a sanção ou abolir o crime. Assim, o réu não pode ser
beneficiado com a edição de MP que deixe de considerar criminosa determnada
conduta, ainda que tal diploma legal o beneficie.</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><i><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">Abolitio
crininis </span></i></b><b><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">e <i>vacatio legis -</i></span></b><i><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"> </span></i><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">publicada lei mais
benéfica, e sendo ela revogada antes de entrar em vigor, não se cogita a
hipótese de incidência de efeitos retroativos à norma, mesmo que já publicada,
pois, se ainda não entrou em vigor, não produziu efeitos no mundo jurídico.</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">A lei penal
inconstitucional mais benéfica -</span></b><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"> compreende-se, nesta situação,
que o vício de inconstitucioalidade não pode prejudicar o réu (STJ - RHC
3.337-1 - no caso, o DL - 2.457/88 registrava a extinção da punibilidade quando
do pagamento de tributo de importação diante da entrada ilegal de veículo no
país. Contudo, a constituição anterior já previa reserva exclusiva da lei em
matéria penal. A extinção da punibilidade não poderia estar prevista em
Decreto-Lei, ainda assim, compreendeu-se que tal circunstância não poderia vir
em prejuízo ao réu).</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-color: #fefdfa; background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;">Normas mistas (com
elementos de direito material e processual) -</span></b><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"> as disposições de direito
material, mais favoráveis, devem ser retroativas, quando dissociáveis das de
direito processual. Sendo elas indissociáveis, se a disciplina das matérias
(processual/material) não admitir tratamento distinto, não se pode cogitar a
retroatividade da norma mais benéfica. A exemplo: a hipótese do art. 366 do
Código de Processo Penal foi interpretada como indissociável. Noutros termos,
entendeu-se irretroativas tanto a suspensão do feito quanto a suspensão dos
prazos prescricionais nos processos em curso mas iniciados antes da reforma do
artigo 366 do CPP, em face do réu revél citado por edital (STF - HC 74.695-SP).</span><span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span><br />
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"><b><br /></b></span>
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-right: 11.2pt; text-indent: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";">Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.</span></div>
</div>
<span face=""arial" , "sans-serif"" style="color: #333333; font-size: 12pt;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: 13.5pt; margin-right: 11.2pt; text-indent: 0px;">
<div style="margin: 0px;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small; white-space: pre;"><span class="Apple-style-span" style="white-space: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";">Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.</span></span></span></span></span></span></div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-83506770208535291412010-06-23T23:57:00.000-07:002017-08-27T09:18:06.123-07:00Art. 3º - Lei excepcional ou temporária<div class="MsoNormal" style="margin-right: 92.2pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-right: 2.2pt; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: #333333; font-family: arial, sans-serif; font-size: 12pt; text-indent: 35.4pt;">O art. 3.º do CP
descreve uma espécie de norma penal que, por se voltar apenas à tutela
temporária de determinado bem jurídico, mantém puníveis os fatos praticados em
situações sociais ou econômicas temporárias ou de exceção, mesmo após cessadas
as causas que as determinaram.</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Ao atribuir tal
eficácia à lei excepcional, o legislador reserva ao Estado o direito de punir
fatos que, já se sabe de antemão, deixarão de ser considerados crime,
quando cessadas as circunstâncias excepcionais ou temporárias que determinaram
a incidência da norma. Os exemplos correntes na doutrina são os crimes
militares praticados em período de guerra (arts. 355 a 408 do CPM). Cessado o
conflito, os delitos cometidos durante ele ainda serão puníveis, mesmo que
fatos idênticos, ocorridos posteriormente não mais sejam entendidos como tais.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 12pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Pretende-se evitar aqui
a expectativa de que o autor do fato será contemplado por eventual <i>abolitio
criminis,</i> quando cessar a situação que determinou a vigência da lei.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Situação
peculiar ocorre quando sob análise as normas penais em branco (elas podem ser
homogêneas ou heterogêneas, caso advenham ou não da mesma fonte legislativa),
entendidas como tais aquelas que pedem uma complementação em seu conteúdo para
que possam incidir sobre determinada conduta:</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"><br />
a) </span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Se a variação da
norma complementadora ocorrer por motivo excepcional ou temporário, é de se
aplicar a regra do art. 3.º do Código Penal.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Exemplos:</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">- art. 334 do Código Penal -</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Tornando-se
permtida a importação ou a exportação de determinada mercadoria, cuja entrada
ou saída era proibida no território nacional, mantém-se a ultratividade da lei
e a punibilidade do agente que praticou o crime quando a norma estava em vigor,
tendo em vista as circunstâncias políticas ou econômicas sociais que
determinaram tal vedação (STF - HC 73.168 - SP - Trata-se de julgamento de <i>Habeas
Corpus </i>contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
entendendo que a superveniência de portaria administrativa, admitindo a
importação de determinada motocicleta não afasta a incidência do art. 3.º do
Código Penal. Quanto a este delito, portando, a portaria adminisrativa que
complementa a norma não tem efeitos retroativos (ainda que menos severa);</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">- Crimes contra a economia popular -</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Tabelas de preços
editadas pelo governo para controlar a economia interna. Praticando o
comerciante o preço superior ao previsto na tabela oficial, os fatos promovidos
na vigência desta permanecerão puníveis, mesmo que sobrevenha posteriormente
outra tabela mais branda, da qual se verifique a adequação daqueles preços
praticados na vigência da norma mais antiga (mais severa).</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> b)</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Se a variação
da norma complementadora não ocorrer por algum motivo excepcional ou temporário
não se aplica a regra do art. 3.º do Código Penal, tendo, então, efeitos
retroativos quando for mais benéfica.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;">Exemplo:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt; text-indent: 35.4pt;">
<br /></div>
<div class="MsoNormal" style="background-position: initial initial; background-repeat: initial initial; line-height: 13.5pt; margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> Lei de tóxicos -</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 12.0pt;"> deixando de ser
proibido tráfico de determinada substância, a conduta quanto a esta não é mais
punível, pois se compreendeu que tal substância nunca foi nociva a ponto de
determinar a incidência da norma penal.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<br /></div>
<span style="font-family: "arial";">Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><u1:p></u1:p><o:p></o:p></span><br />
<div>
<span style="font-family: "arial";"><br /></span></div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-23643679998556799162010-06-23T23:56:00.000-07:002017-08-27T09:18:23.888-07:00Art. 4º - Tempo do crime<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> A lei em si já sintetiza a teoria adotada pelo Código Penal, que é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo irrelevante o momento em que se deu o resultado.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Exemplo:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">- Vítima atingida por disparo de arma de fogo vem a falecer dois dias após o fato, considera-se praticado o crime no momento em que a vítima foi atingida e não no momento em que faleceu.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><br />
</span></div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-16549808443900878052010-06-23T23:55:00.000-07:002017-08-27T09:18:59.363-07:00Art. 5º - Territorialidade<span style="font-family: arial; text-align: justify;"> Como regra geral, como expressão da soberania, no Brasil se adota o princípio da territorialidade.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no território nacional. A exceção, entretanto, está prevista no próprio </span><i><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">caput</span></i><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> do art. 5.º (convenções, tratados e regras de direito internacional podem prever exceções à territorialidade), o que se considera como uma territorialidade temperada.</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Como exemplo de exceção ao princípio da territorialidade da lei brasileira, tem-se as imunidades diplomáticas.</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Para efeitos penais, o §1.º do art. 5.º do CP estabelece como extensão do território nacional as embarcações ou aeronaves brasileiras nas seguintes condições:</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) as de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro</span></b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> consideram-se parte do território nacional onde quer que se encontrem;</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) as mercantes ou de propriedade privada</span><span class="Apple-style-span" style="font-weight: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> consideram-se </span></span></b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">parte do território nacional desde que estejam no alto-mar ou no espaço aereo correspondente ao alto-mar.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> É o que se chama de lei da bandeira (ou do pavilhão), resume ela que a nacionalidade sustentada pela embarcação ou aeronave define a incidência da lei brasileira.</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> O mar territorial compreende a faixa de 12 milhas náuticas medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro. Para as aeronaves se compreende como espaço aéreo nacional a coluna atmosférica, até o limite do mar territorial.</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> O §2.º estabelece que:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></b></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) As aeronaves estrangeiras de natureza privada</span></b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional (dentro da coluna atmosférica correspondente ao território) submetem-se à lei brasileira;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></b></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) As embarcações estrangeiras de natureza privada</span></b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> submetem-se à lei brasileira quando em porto ou em mar territorial territorial do Brasil.</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.</span></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"></span></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.</span></span></span></div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-49470345987745171662010-06-23T23:54:00.000-07:002017-08-27T09:19:17.984-07:00Art. 6º - Lugar do Crime<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.</span></b></span><br />
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Quanto ao local do crime o Código Penal considera a teoria da ubiquidade.</span></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">O local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado.</span></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Obs: O Código de Processo Penal estabelece regra diversa acerca da competência territorial para processar e julgar o crime (art. 70, <i>caput</i>, do CPP).</span></span></div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-32805622993321749742010-06-23T23:53:00.000-07:002017-08-27T09:20:15.133-07:00Art. 7º - Extraterritorialidade<span style="font-family: arial; text-align: justify;"> Este dispositivo descreve situações em que a lei brasileira se aplica a fatos que não foram praticados dentro do território nacional, mas que ainda assim o Brasil se reserva o direito de julgá-los.</span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"> As hipóteses arroladas no <b>inciso I do art. 7.º do Código Penal</b> elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"> As hipóteses arroladas no <b>inciso II do art. 7.º do Código Penal </b>contêm situações em que<b> </b>o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em tribunal pátrio impõem a implementação das condições previstas no §2.º do art. 7.º do Código Penal.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"><br /></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"> É o que doutrina chama de extraterritorialidade condicionada.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"><br /></span></span>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">I - os crimes:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">II - os crimes:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) praticados por brasileiro;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) entrar o agente no território nacional;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:</span></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">a) não foi pedida ou foi negada a extradição;</span></span></span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial"; font-size: small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , sans-serif; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial";"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">b) houve requisição do Ministro da Justiça.</span></span></span></div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-91991907068477109352010-06-23T23:52:00.000-07:002011-09-07T10:41:43.405-07:00Art. 8º - Pena cumprida no estrangeiro<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"> Nestes casos, quando houver nova condenação, agora pela lei brasileira, a pena cumprida no estrangeiro abaterá a pena que for imposta no Brasil, na forma deste artigo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Arial;"></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"></span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Noutros termos - </span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;">Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil por crime ao qual já foi processado no exterior (nas hipóteses de extraterritorialidade do art. 7.º do CP), a pena cumprida no estrangeiro detrairá a pena imposta no Brasil:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Se forem idênticas as penas - a pena cumprida no estrangeiro será abatida na que restar fixada no Brasil (ex. duas privativas de liberdade).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Se elas forem diversas - aquela cumprida no estrangeiro deve atenuar a pena imposta no Brasil, a critério a ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade).</span></span></div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4053587178655018180.post-74272890916735193812010-06-23T23:51:00.000-07:002017-08-27T09:21:38.168-07:00Art. 9º - Eficácia da sentença estrangeira<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"> Em determinadas hipóteses, o Brasil reconhece em seu território os efeitos da sentença proferida por outra nação.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Alguns desses efeitos são incondicionais, já que não dependem de qualquer provimento judicial para que se tornem efetivos.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Como exemplo tem-se:</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">- A reincidência (art. 63 do Código Penal);</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;">- Detração em relação ao tempo de prisão em país estrangeiro (art. 42 do Código Penal).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Outros efeitos, os constantes no dispositivo em análise, só serão reconhecidos no território nacional quando a sentença condenatória estrangeira for homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, inciso I, alínea "i" da Constituição Federal (antes da Emenda Constitucional n.º45/2004 a competência para apreciação de pedidos de homologação de sentença estrangeira era da Corte Suprema - o Supremo Tribunal Federal - STF, após, restou atribuída ao Superior Tribunal de Justiça - STJ).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> O objetivo da homologação da sentença deve voltar-se à pretensão de se obrigar o condenado à reparação dos danos civis, restituições e outros efeitos civis, ou, ainda, quando se pretende sujeitar o condenado à imposição de medida de segurança. </span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Vale destacar que, para ser homologada pelo STJ, a sentença penal estrangeira deve produzir em seu país de origem a mesma eficácia que se pretende obter aqui (reparação de danos civis, restituições ou outros efeitos civil ou ainda a imposição de medida de segurança).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Se não houver essa simetria de eficácias, a homologação pela corte não será possível e as pretensões civis ou de imposição de medida de segurança, em face do condenado, não serão passíveis de cumprimento no Brasil.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br />
</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> Por fim, a rigor do parágrafo único do art. 9.º do Código Penal, a homologação postulada com base no inciso I (reparação de danos civis, restituições, etc) depende de requerimento da parte interessada, sendo que a formulada sob o fundamento do inciso II (imposição de medida de segurança), impõe a existência de tratado de extradição entre o Brasil e o país de origem da sentença ou requisição do Ministro da Justiça.</span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"><br /></span></span>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">II - sujeitá-lo a medida de segurança.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">Parágrafo único</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"> - A homologação depende: </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; </span></div>
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"></span></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span class="Apple-style-span" style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.</span></div>
</div>
Lenoar B. Medeiroshttp://www.blogger.com/profile/16652846462350251758noreply@blogger.com0