quarta-feira, 23 de junho de 2010

Art. 122 - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio


Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
Aumento de pena
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.

1.1 – Objeto material: O tipo penal resume às condutas de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio ou a tentativa dele que resultar em lesão corporal de natureza grave.

O induzimento assume o significado de sugestão de vontade, de fazer surgir na mente da vítima a ideia do suicídio.

A instigação pode ser compreendida como o estímulo a uma vontade suicida preexistente na psique da vítima.

O auxilio é a ajuda material no fornecimento do instrumento, podendo ser também a indicação do modo como proceder para obter o óbito, situação em que o auxílio será moral.

Em qualquer hipótese, contudo, é indispensável a prova do nexo causal entre a ingerência do autor do fato e o suicídio (ou tentativa).

A realização da conduta por omissão é controversa, havendo argumentos no sentido de não ser possível omissão no induzimento, na instigação ou no auxílio, por se tratarem de condutas comissivas. De outro lado, argumenta-se que o crime admite a possibilidade de ser comissivo-impróprio quando o autor é incumbido do dever de impedir o resultado.

1.2. – Sujeito ativo: Qualquer pessoa pode induzir, instigar ou auxiliar o suicídio. Trata-se de crime comum.

1.3. – Sujeito passivo: É a pessoa física que pode ser induzida, instigada ou auxiliada a fim de que pratique suicídio. Então, extrai-se daí que aquele sem completa aptidão mental para formular validamente algum ideal suicida, sem condições de responder por seus atos, como é o inimputável, não pode ser vítima de suicídio.

Neste caso, haverá crime de homicídio por autoria mediata. Não possuindo consciência do que faz, a vítima será o instrumento da vontade de outro em sua própria morte. Então, aquele que “induziu”, “instigou” ou “auxiliou” o interditado será o autêntico homicida.

Conclui-se, portanto, que para se configurar o tipo do artigo 122, a vítima deve possuir alguma compreensão das consequências do ato que pretende praticar e o autor do crime incorrerá nas sanções do artigo 122 do Código Penal quando fomentar a vontade autodestrutiva daquela, praticando uma das três condutas elencadas na norma.

1.4. – Elemento subjetivo: Compreende apenas o dolo, a vontade consciente de induzir, instigar ou auxiliar o suicídio. Não há previsão à modalidade culposa.

1.5. – Consumação – O crime se consuma com o induzimento, a instigação ou o auxílio, do qual sobrevém o suicídio ou a lesão corporal de natureza grave, sendo estes dois últimos elementos os resultados da conduta da própria vítima.

A tentativa, contudo, não se afigura possível, pois, com a prática de uma das três condutas inicialmente descritas, a ação delitiva do autor já encerra todos os elementos da definição legal do crime. A norma penal não quer punir a conduta do suicida, mas apenas daquele que induziu, instigou ou auxiliou-o na própria morte.

Assim, se o suicida não lograr êxito na própria morte e da tentativa também não resultar lesão corporal de natureza grave, a conduta será atípica.

2. – O parágrafo único contém formas qualificadas para o tipo penal do artigo 122 do Código Penal, que, quando reconhecidas, impõem a duplicação da pena.

Uma delas é o delito motivado por razões egoísticas, não necessariamente pecuniárias (ex: herança, vantagem pessoal etc.).

Outra decorre da menoridade da vítima ou da redução de sua capacidade de resistência, por qualquer causa (ex: alguma perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado).

Obs¹: O suicídio, considerado em si mesmo, não é crime, não punindo a lei aquele que, por ato próprio, extermina a própria vida, ou ao menos tenta. Contudo, a norma penal responsabiliza o terceiro que manifesta importante apoio pessoal ao suicida, manifestando-o através das condutas previstas no artigo 122 do Código Penal.

2 comentários:

  1. "Outra decorre da menoridade da vítima ou da redução de sua capacidade de resistência, por qualquer causa (ex: alguma perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado)."
    Seria o caso de induzir ao suicídio indivíduo alcoolizado?

    ResponderExcluir

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.